Referências
| Autor | Luiz Eduardo Diniz Araujo |
| Páginas | 167-172 |
AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de direito administrativo. Coimbra: Almedina, 2008.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo
econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
ARAUJO, Luiz Eduardo Diniz. A Agência Nacional de Energia Elétrica, o Tribunal de Contas
da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão
de distribuição de energia elétrica. Revista ESMAFE: Escola de Magistratura Federal
da 5ª Região
________. O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito.
Revista IOB de direito administrativo
________. Análise dos modelos de Estado social e regulador no Brasil a partir da obra Raízes
do Brasil. Revista Senatus
ARAUJO, Luiz Henrique Diniz. Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio
contra decisões de agências reguladoras. Revista de Informação Legislativa, Brasília/
ARIÑO ORTIZ, Gaspar. Principios de derecho público económico: modelo de Estado, gestión
pública, regulación económica. Granada: Comares, 2004.
BARROSO, Luís Roberto. Agências reguladoras: constituição, transformações do Estado
e legitimidade democrática. In: BINENBOJM, Gustavo (coord.). Agências reguladoras
e democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
BINENBOJM, Gustavo (coord.). Agências reguladoras e democracia. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2006.
________. Uma teoria do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social. São Paulo: Malheiros, 2007.
BOWERS, James R. Regulating the regulators: an introduction to the legislative oversight of
administrative rulemaking. New York: Praeger, 1990.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In:
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo
Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica,
2002.
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