Laudo técnico
| Author | Tuffi Messias Saliba - Márcia Angelim Chaves Corrêa |
| Profession | Engenheiro Mecânico. Engenheiro de Segurança do Trabalho. Advogado - Engenheira Química |
| Pages | 205-208 |
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A comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos deverá ser feita com base no laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 2º, da Lei n.
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8.213/1991). Da mesma forma, o art. 195 da CLT diz que a responsabilidade pela elaboração desse laudo para caracterização da insalubridade ou da periculosidade fica a cargo dos mesmo profissionais. Ademais, a empresa deve manter esse laudo técnico atualizado sob pena de multa (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991).
A avaliação ocupacional dos agentes físicos, químicos e biológicos é a base para elaboração do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e do preenchimento do GFIP e de outros documentos de requerimento da aposentadoria especial.
Atualmente, a instrução normativa da previdência ampliou a documentação comprobatória da exposição ocupacional, estabelecendo que o direito à aposentadoria especial será baseado nas demonstrações ambientais que se constituem, conforme o caso, dos seguintes documentos:
- PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
- PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos
- PCMAT - Programa das Condições e Meio Ambiente do Trabalho
- PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
- LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
- PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
- CAT - Comunicação de Acidentes do Trabalho
Portanto, a constatação do direito à aposentadoria especial e o...
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