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Liberdade de pensamento e de expressão

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Vincent
AutorMarcelo D. Varella/Nitish Monebhurrun/André Pires Gontijo
Páginas273-286
273
Capítulo 8
Liberdade de pensamento e de expressão
A liberdade de pensamento e de expressão é uma garantia trazida
pelo artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que
prevê:
“1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e
de expressão. Esse direito compreende a liberdade de
buscar, receber e difundir informações e ideias de toda
natureza, sem consideraçã o de fronteiras, verbalmente ou
por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por
qualquer outr o processo de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso pr ecedente
não pode estar sujeito à censura prévia, mas a
responsabilida des ulteriores, que devem ser
expressamente fixadas pela lei e ser necessárias par a
assegura r:
a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais
pessoas; ou
b. a proteção da segurança na cional, da or dem pública,
ou da saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode r estringir o direito de expressão por vias
ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais
ou particulares de papel de imprensa, de freqüências
radioelétricas ou de equipamentos e apar elhos usados na
difusão de informação, nem por quaisquer outros meios
destinados a obstar a comunicação e a circulação de
ideias e opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos à censura
prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a
eles, par a proteção moral da infância e da adolescência,
sem prejuízo do disposto no inciso 2.

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