Lista de Abreviaturas e Siglas
| Autor | Denilson Victor Machado Teixeira |
| Ocupação do Autor | Doutor em Direito pela PUC/SP |
| Páginas | 15-24 |
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% = por cento.
§ = parágrafo.
§§ = parágrafos.
abr. = abril.
AC = Acre ou Apelação Cível.
ACR = Apelação Criminal.
ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ADI = ADIn = Ação Direta de Inconstitucionalidade.
ADL = Academia Dorense de Letras.
AG = Agravo por Instrumento.
AGA = AgRg no Ag = AI-AgR = Agravo Regimental no Agravo por Instrumento.
AgRg no REsp = Agravo Regimental no Recurso Especial.
AGU = Advocacia-Geral da União.
AI = Agravo por Instrumento ou Auto de Infração.
AI no Resp = Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial.
AIDS = Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
AL = Alagoas.
AM = Amazonas.
AMS = Agravo em Mandado de Segurança.
APS = Agência da Previdência Social.
AR = Ação rescisória.
ár. = árabe.
art.= artigo.
arts. = artigos.
BA = Bahia.
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BPC = Benefício de Prestação Continuada.
br = Brasil.
BTN = Bônus do Tesouro Nacional.
c/c = combinado com.
CadÚnico = Cadastro Único para Programas Sociais.
CAJ = Câmara(s) de Julgamento.
Câm. = Câmara.
Cap. = Capítulo.
CAT = Comunicação de Acidente do Trabalho.
CE = Ceará.
CEP = Código de Endereçamento Postal.
CF = CR = CRFB = Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
CISS = Conferencia Interamericana de Seguridad Social.
Cív. = Cível.
CLT = Consolidação das Leis do Trabalho.
CMN = Conselho Monetário Nacional.
CNAS = Conselho Nacional de Assistência Social.
CND = Certidão Negativa de Débito.
CNIS = Cadastro Nacional de Informações Sociais.
CNJ = Conselho Nacional de Justiça.
CNPC = Conselho Nacional de Previdência Complementar.
CNPJ = Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
CNPq = Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
CNPS = Conselho Nacional de Previdência Social.
CNS = Conselho Nacional de Saúde.
CODEFAT = Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
CONSAD = Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.
CONSUNI = Conselho Universitário.
Conv. = Convocado.
CP = Carteira Profissional ou Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940).
CPC = Código de Processo Civil (Lei Ordinária Federal n. 5.869/1973).
CPF = Cadastro de Pessoas Físicas.
CRAS = Centro de Referência de Assistência Social.
CREAS = Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
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CRM = Conselho Regional de Medicina.
CRP = Certificado de Regularidade Previdenciária.
CRPC = Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
CRPS = Conselho de Recursos da Previdência Social.
CTC = Certidão de Tempo de Contribuição.
CTN = Código Tributário Nacional (Lei Ordinária Federal n. 5.172/1966).
CTPS = Carteira de Trabalho e Previdência Social.
DAP = Declaração Anual de Produtor.
DAT = Data do Afastamento da Atividade.
DATAPREV = Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social.
DCB = Data da Cessação do Benefício.
DE = Diário Eletrônico.
DER = Data de Entrada do Requerimento.
Des. = Desembargador(a).
dez. = dezembro.
DF = Distrito Federal.
DIB = Data de Início do Benefício.
DICB = Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício.
DID = Data de Início da Doença.
DII = Data de Início da Incapacidade.
DIP = Data de Início da Pensão.
DJ = DJU = Diário Oficial da Justiça da União.
DO = Data do Óbito.
DOU = D.O.U. = Diário Oficial da União.
DPE = Data da Publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998.
DPL = Data da Publicação da Lei Ordinária Federal n. 9.876/1999.
DPVAT = Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Dr. = Dra. = Doutor(a) = Ph.D. (Philosophiæ Doctor).
EAPC = Entidades Abertas de Previdência Complementar.
EC = Emenda Constitucional.
ed. = edição.
EDcl no REsp = Embargos de Declaração no Recurso Especial.
e-DJF1 = Diário eletrônico da Justiça Federal da Primeira Região.
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EFPC = Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
EIRCCR = Embargos Infringentes em Recurso Criminal.
ES = Espírito Santo.
etc. = et cetera = e outras coisas.
f. = folha.
FAB = Força Aérea Brasileira.
FAP = Fator Acidentário de Prevenção.
FAS = Fator de Atualização Salarial.
FBN = Fundação Biblioteca Nacional.
FC = Ficha de Cadastramento.
FDSM = Faculdade de Direito do Sul de Minas.
FEB = Força Expedicionária Brasileira.
Fed. = Federal.
fev. = fevereiro.
FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
FIES = Fundo de Financiamento ao Estudante de Nível Superior.
FIOCRUZ = Fundação Oswaldo Cruz.
FNAS = Fundo Nacional de Assistência Social.
FNPS = Fórum Nacional da Previdência Social.
FUNAI = Fundação Nacional do Índio.
Funpresp-Exe = Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo.
Funpresp-Jud = Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.
Funpresp-Leg = Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder...
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