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Lista de abreviaturas e siglas

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Vincent
AutorMorton Luiz Faria de Medeiros
Ocupação do AutorÉ Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba 2016, tendo obtido os títulos de Bacharel 1998, Especialista 2001 e Mestre 2005 em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
PáginasXI-XI
ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
AgAgI Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgHC Agravo Regimental no Habeas Corpus
AgInq Agravo Regimental em Inquérito
AgRec Agravo Regimental na Reclamação
AgRE Agravo Regimental em Recurso Extraordinário
AgROHC Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus
AO Ação Originária
AP Ação Penal
ARE Recurso Extraordinário com Agravo
CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos
CmIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos
CNMP Conselho Nacional do Ministério Público
EUA Estados Unidos da América
HC Habeas Corpus
ICP Inquérito Civil Público
Inq Inquérito
IP Protocolo de Internet (Internet Protocol)
McMS Medida cautelar em Mandado de Segurança
MS Mandado de Segurança
RE Recurso Extraordinário
RMS Recurso em Mandado de Segurança
ROHC Recurso Ordinário em Habeas Corpu s
ROMS Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
STF Supremo Tribunal Federal
TCU Tribunal de Contas da União
TEDH Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
v. veja (vide)
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Book DENUNCIA ANONIMA.indb 11 5/3/17 8:45 AM

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