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Lista de siglas

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Vincent
AutorPriscila Alves Patah
PáginasXI-XII
LISTA DE SIGLAS
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADR – Alternative Dispute Resolution
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo
ART. – Artigo
CC – Código Civil de 2.002, Lei 10.406/2002
CDC – Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90
CEJUSC – Centros Judiciário de Solução de Conitos e Cidadania
CF/88 – Constituição Federal de 1988
CGJSP – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CNS – Código Nacional de Serventia
COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CPC – Código de Processo Civil de 2015, Lei 13.105/2015
CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
CRC – Centro de Resolução de Conitos
CSMSP – Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo
DJ/DJe – Diário da Justiça/Diário da Justiça Eletrônico
IA – Inteligência articial
IBGE – Instituto Brasileiro de Geograa e Estatística
IN – Instrução Normativa
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
LRP – Lei dos Registros Públicos, Lei 6.015/73
MP – Medida Provisória
NSCGJSP – Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo

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