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Negócios jurídicos processuais e prova ilícita

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Vincent
AutorWendel De Brito Lemos Teixeira
Ocupação do AutorMestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia. Professor de Pós-graduação da PUC Uberlândia. Professor Convidado da Escola Superior da Advocacia da OAB/MG. Advogado
Páginas283-283
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NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E PROVA
ILÍCITA
Negócios jurídicos processuais “é o fato jurídico voluntário, em cujo su-
porte fático se reconhece ao sujeito o poder de regular, dentro dos limi-
tes xados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas
processuais ou alterar o procedimento”.549
E como todo negócio jurídico, para se ter validade, exige agentes capazes,
objeto lícito e forma prevista ou não proibida em lei.
Debate-se sobre a possibilidade de rmar negócio jurídico procesual para
as partes admitirem uma prova ilícita.
Como a prova ilícita pode ser admitida excepcionalmente admitida no
processo, entendemos que da mesma forma, possível a princípio a previsão de
negócio jurídico processual entre as partes para admitir uma prova ilícita se
não houver outra causa que impeça sua realização.
549 DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. I. Salvador: Jus Podivm,
2018; p. 439.

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