Pedido de naturalização extraordinária

Autor:José Gilmar Bertolo
Páginas:65-66
 
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EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA

.............................., solteiro, professor, abaixo-assinado, inscrito no CPF sob o n. ....................., sexo ............, natural de .............. (ex.: Venezuela), de nacionalidade venezuelana, nascido em data de.../.../......, filho de ....................... e de ..........................., residente no Brasil, (endereço completo), pretendendo adquirir a nacionalidade brasileira e renunciar à atual, vem declarar a Vossa Excelência, sob as penas da lei, que:

  1. tem estada permanente no país e residência contínua e ininterrupta, pelo prazo de .... (exigidos, no mínimo, 15 anos);

  2. não está sendo processado ou pronunciado, não responde a processo-crime e jamais foi condenado no Brasil ou no exterior.

EM FACE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais para a naturalização, vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 12, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal e de acordo com as disposições contidas na Lei n. 6.815/80, requerer lhe seja concedida a naturalização brasileira.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

(Cidade, Estado e data)

.......................................

(Ass. do naturalizando)

Relação dos Documentos Anexos:

  1. Cópia Autenticada da Cédula de Identidade para estrangeiro permanente;

  2. Comprovação de residência atual (conta de luz, telefone, água e esgoto, pagamento de condomínio, etc.);

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  3. Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Residência;

  4. Certidões dos Cartórios de Distribuição de Ações Criminais da Comarca de residência e da Justiça Federal (esta última, quando houver Vara da Justiça Federal no local de domicílio)...

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