O Processo Administrativo Punitivo da ANEEL - Legislação e Regulação Prática
| Autor | Marvin Menezes |
| Ocupação do Autor | Advogado Sênior - Infraestrutura e Energia do Derraik & Menezes Advogados |
| Páginas | 602-623 |
602 O PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DA ANEEL – LEGISLAÇÃO E...
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Um complexo conjunto de disposições esparsas encontradas em leis fede
rais resoluções e s’mulas da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL
se relacionam com a atividade de disciplinar o processo administrativo
punitivo no âmbito dessa Agência Reguladora
O objetivo do presente artigo é apresentar a legislação e a regulação
sobre o tema de forma esquematizada focada nas questões jurídicas e na
aplicação prática com vistas a auxiliar a árdua tarefa de acompanhamento
atuação segura e consistente em processos administrativos punitivos no
âmbito da ANEEL
2. A LEGISLAÇÃO FEDERAL
A ANEEL foi criada por meio da Lei n de de dezembro de
com função de regulação controle e iscalização do setor de energia elétrica
sucedendo as atividades do Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica DNAEE O art inciso )V
da referida lei confere à ANEEL compe
tência para iscalizar as concessões permissões e a prestação dos serviços
de energia elétrica diretamente ou mediante convênios com agências esta
duais Na sequência o Decreto n de de outubro de Decreto
n que regulamentou a Lei n constituiu a ANEEL
como autarquia sob regime especial aprovou sua Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Coniança
estabeleceu em seu art inciso X)V
a sua competência para iscalizar
a prestação dos serviços e das instalações de energia elétrica e aplicar as
penalidades regulamentares e contratuais pertinentes
Art Além das atribuições previstas nos incisos )) ))) V V) V)) X X) e X)) do art e no
art da Lei n de de fevereiro de de outras incumbências expressamente
previstas em lei e observado o disposto no compete à ANEEL Redação dada pela Lei
n de Vide Decreto n de
)V gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços p’blicos de energia elétrica
de concessão de uso de bem p’blico bem como iscalizar diretamente ou mediante convê
nios com órgãos estaduais as concessões as permissões e a prestação dos serviços de
energia elétrica Redação dada pela Lei n de
Art À ANEEL compete
X)V iscalizar a prestação dos serviços e instalações de energia elétrica e aplicar as pena
lidades regulamentares e contratuais
MARVIN MENEZES 603
Com base nessa competência legal a ANEEL editou uma complexa
série de normas para disciplinar o processo administrativo para imposição
de penalidades aos agentes de instalações e serviços de energia elétrica
conforme será apresentado nesse trabalho tendo por base a Lei n
de de janeiro de Lei n que regula o processo admi
nistrativo no âmbito da Administração P’blica Federal
3. AS PRINCIPAIS NORMAS REGULATÓRIAS DA ANEEL
A Portaria n de de novembro de do Ministério de Estado de
Minas e Energia MME que aprovou o regimento interno da ANEEL no art
inciso V emite comando para a ANEEL expedir normas de organização
tendo por objetivo dentre outros o estabelecimento de procedimentos
para o funcionamento a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da
Diretoria colegiada
Sobre o tema central desse parecer foi editada a Norma de Organização
n NOA n inicialmente aprovada pela Resolução n de de
julho de posteriormente revisada pela Resolução Normativa ANEEL
n de de julho de REN n A NOA n dispõe
sobre os procedimentos para o funcionamento a ordem dos trabalhos e
os processos decisórios da ANEEL nas matérias relativas à regulação e à
iscalização dos serviços e instalações de energia elétrica
De forma complementar à NOA n foi editada a Resolução Norma
tiva ANEEL n de de maio de REN n que aprova
os procedimentos para regular a imposição de penalidades aos conces
sionários permissionários autorizados e demais agentes de instalações
e serviços de energia elétrica bem como às entidades responsáveis pela
operação do sistema pela comercialização de energia elétrica e pela gestão
de recursos provenientes de encargos setoriais
As normas regulatórias supramencionadas são a base do processo
administrativo punitivo da ANEEL que será apresentado a seguir
Art Observadas as disposições deste Regimento )nterno a Diretoria da ANEEL expedirá
normas de organização que terão por objetivo
V estabelecer os procedimentos para o funcionamento a ordem dos trabalhos e os
processos decisórios da Diretoria colegiada por ela deinidos
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