Requerimentos
| Autor | Valdemar P. Da Luz |
| Ocupação do Autor | Advogado; Doutor em Direito Civil |
| Páginas | 219-243 |
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos
219
1 generalidades
Requerer, em temos mais amplos, signica solicitar ou pedir
alguma coisa a alguém. Já no âmbito administrativo, trata-se de solici-
tação endereçada a pessoa que ocupe um cargo de chea no serviço
público municipal, estadual ou federal ou, em outras palavras, a uma
autoridade pertencente aos quadros do poder Judiciário, Executivo
ou Legislativo.
O direito de requerer é assegurado pela Constituição Federal a
todo brasileiro que esteja gozando de seus direitos civis e políticos.
O instrumento usado para requerer é o requerimento, que deve
ser endereçado ao titular ou responsável pelo órgão público ao qual é
dirigido, como, por exemplo, Governador do Estado, Prefeito Muni-
cipal, Delegado do Trabalho, Delegado da Receita Federal, Delegado
de Polícia, Juiz de Direito, Secretário da Fazenda, da Educação, da
Saúde, etc.
Guardadas as peculiaridades de cada fato que originar o reque-
rimento, desde que o objeto seja lícito e o requerimento esteja de
qualquer forma vinculado ao fato requerido, seja como funcionário do
próprio órgão ou repartição, seja como parte legitimamente interes-
sada (beneciada ou prejudicada) qualquer pedido pode ser objeto de
requerimento.
Entre inúmeras outras hipóteses, podem ser objeto de reque-
rimento as seguintes: restituição de documentos, atestados (tempo
de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas corpus,
exoneração, rescisão de contrato, aposentadoria, licença, autorização,
remoção, matrícula ou inscrição em curso, inscrição em concurso,
revisão de multa, parcelamento de multa, reconsideração, etc.
Observe-se, porém que, conquanto todo cidadão possa exercer
o seu direito de requerer, este fato, por si só, não implica atendimento
obrigatório do pedido do requerente. Assim, o atendimento (deferi-
mento) ou não do requerimento dependerá, sempre, não só do embasa-
mento legal do pedido, como do cumprimento de determinados requi-
sitos que o caso exige e, em algumas circunstâncias, até mesmo da boa
vontade da autoridade requerida.
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos [16x23].indd 219 17/08/2017 14:52:16
Valdemar P. da Luz
220
2 elementos Constitutivos
2.1 Autoridade e órgão requerido
Na parte superior da folha, à esquerda, consigna-se o nome da
autoridade, o cargo ocupado e o órgão a que pertence.
Exemplo:
Exmo. Sr. CARLO KOSSIO
DD. Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de ..............
Pode-se também dispensar o nome da autoridade e o local do
órgão, citando-se apenas o cargo e o órgão:
Exmo. Sr.
Secretário de Educação e Cultura
Cumpre observar atentamente as regras de tratamento que devem
ser aplicadas à autoridade à qual será endereçada o requerimento. Assim,
quando for dirigido a Governador, Prefeito, Secretários de Estado e
Juízes deve-se sempre usar o tratamento de Excelência (Exmo. Sr.:
Excelentíssimo Senhor; V. Exa.: Vossa Excelência; D.D.: Digníssimo) e para
chefes e diretores de Departamentos de repartições públicas deve-se usar
Ilustríssimo Senhor (Ilmo. Sr.), Vossa Senhoria (V. Sa.) e Muito Digno (M.D.).
2.2 Nome e qualificação do requerente
Além do nome completo, o requerimento deve conter os dados
qualicativos do requerente e, em alguns casos, também o endereço.
Em se tratando de funcionário público deve haver referência a este
fato, ao seu cargo e à repartição ou órgão a que estiver lotado. Os
dados referentes a este item devem ser iniciados cerca de 7 a 8 espaços
abaixo da letra a.
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos [16x23].indd 220 17/08/2017 14:52:17
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO