Vulnerabilidade do consumidor em meio digital - equivalência de proteção e vedação de proteção insuficiente
| Autor | Guilherme Mucelin e Guilherme Domingos Wodtke |
| Páginas | 287-301 |
VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM MEIO
DIGITAL – EQUIVALÊNCIA DE PROTEÇÃO
E VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE
Guilherme Mucelin
Guilherme Domingos Wodtke
Sumário: 1. Introdução – 2. Vulnerabilidade do consumidor em meio digital e equivalência de proteção;
2.1 Princípio da vulnerabilidade em direito do consumidor; 2.2 Vulnerabilidade do consumidor em meio
digital – 3. Servicização, inteligência articial e a vedação de proteção insuciente; 3.1 Servicização e a
revitalização expansiva do PL 3.514/2015; 3.2 Inteligência Articial e o aprimoramento do PL 21/20 – 4.
Considerações nais.
1. INTRODUÇÃO
O advento de uma nova revolução industrial já é perceptível aos olhos da socie-
dade contemporânea, em razão das tecnologias emergentes deste início de século.
A interação da economia e da sociedade com o universo digital está transformando
não só “o que” e “como” fazemos as coisas, mas também “quem” somos. As promes-
sas deste novo paradigma são trazer maior exibilidade no fornecimento de bens,
serviços, conteúdos digitais, velocidade, qualidade, produtividade e principalmente
personalização para as massas.
Os preceitos tradicionais do Direito Privado, p or sua vez, tornam-se cada dia mais
distantes da realidade, porquanto o universo digital já está bastante integrado com o
físico. No caso das relações de consumo, por exemplo, as novas tecnologias proporcio-
naram um modelo repleto de intermediários, muitas vezes anônimos, em um contexto
globalizado. Enquanto o Estado busca compreender este fenômeno, a autorregulação,
apesar da participação do usuário na avaliação e solução de seus conitos, não consegue
lidar com os comportamentos abusivos, apropriação de dados digitais e violações de
Direito ante a ausência de regras e princípios especícos por parte do legislador.
Nesse sentido, dada a nova conjuntura do mercado que torna ou evidencia ainda
mais a vulnerabilidade dos consumidores na ambiência digital, averígua-se a suciência
das propostas legislativas especícas sobre o comércio eletrônico (em particular, o PL
3.514/2015) e sobre a inteligência articial (o PL 21/20) que, conjuntamente, formam
uma base para o mercado na sua dimensão digital. Para tanto, o artigo foi dividido em
duas grandes partes, uma dedicada à vulnerabilidade digital do consumidor e, a subse-
quente, aos Projetos de Lei nas temáticas sinalizadas. Vejamos.
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