108 do codigo civil
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Acórdão nº 1.0000.18.066476-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMOVEIS - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO.- A validade dos negócios jurídicos que impliquem em constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis está condicionada a celebração de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil. - Não preenchido os...
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Acórdão nº 1.0000.18.066476-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMOVEIS - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO.- A validade dos negócios jurídicos que impliquem em constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis está condicionada a celebração de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil. - Não preenchido os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000030-24.2020.5.06.0331), 29-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. A agravante não demonstra legitimidade para suscitar a condição de proprietária do imóvel penhorado. Não anexou aos autos o contrato de promessa de compra e venda do imóvel penhorado necessário a demonstrar sua condição de adquirente do bem. Também não acostou a escritura pública do compromisso de compra e venda (art. 108 do Código Civil),...
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Acórdão nº 1.0000.19.054635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...
- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
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Acórdão nº 1.0338.01.000239-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - ESSENCIAL À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA. Nos termos do artigo 108 do Código Civil, "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios
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Acórdão nº 1.0000.19.134281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA OU POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFEITOS DE ESCRITURA PÚBLICA - INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS - ART. 108, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. A celebração de atos e contratos passíveis de celebração por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-50.2010.5.06.0221 (00130-2006-015-06-00-2)), 01-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL. INVALIDADE. Não tendo sido respeitada a forma prevista no art. 108, do Código Civil, no ato de alienação do imóvel, inválido o negócio jurídico, do que resulta prejudicada a presunção de boa-fé de que trata o art. 422 do mesmo Diploma Legal. Agravo improvido.
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Processo nº 0028196-02.2005.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida Em Sede de Recurso Especial. Ação de Execução de Prestação de Vontade. Aperfeiçoamento Do Contrato de Doação de Bem Imóvel. Pacto de Natureza Consensual, Consumado Com a Mera Aceitação Do Negócio Pelo Donatário. Exigência, Contudo, de Instrumento Escrito por Força de Lei. Caráter Essencial Da Escritura Pública para a Validade Do Negócio Jurídico.
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Acórdão Nº 0302620-81.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMO DOS AUTORES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. CONHECIMENTO OBSTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO
- Acórdão Nº 0021417-38.2021 do null, 14-12-2021
- Acórdão Nº 0310453-84.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
- Acórdão Nº 5000905-58.2020.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
- Acórdão Nº 0300457-77.2014.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0396.11.000661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONEXA COM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO MORAL - APELAÇÃO - PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO - PREPARO - ATO DA INTERPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA -
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Acórdão nº 1.0396.11.000661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONEXA COM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO MORAL - APELAÇÃO - PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO - PREPARO - ATO DA INTERPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA -
- Processo nº 0018592-50.2013.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1.0115.11.001237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAZENDA PÚBLICA EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA -- Nos termos do Código Civil, Art. 108: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos...
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Acórdão nº 1.0115.11.001237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAZENDA PÚBLICA EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA -- Nos termos do Código Civil, Art. 108: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos...
- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Acórdão Nº 0011967-84.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000377-42.2015.8.19.0033 , 10-11-2016
APELAÇÃO. Serviço registral. Dúvida suscitada pelo Cartório do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Miguel Pereira/RJ. Pedido de registro de instrumento de distrato social de sociedade empresária, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Negativa de registro. Hipótese que não se subsume à excepcionalidade prevista no artigo 64 da Lei nº 8.934/94, impondo-se...
- Processo nº 0000377-42.2015.8.19.0033 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 1026268-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO – SUCESSÕES – CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO VIÚVO EM FAVOR DE HERDEIRA – DOAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA – IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A disposiç
- Em vigor Lei dos Registros Públicos