11 outubro 1977
- LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... conferência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu sobre normas, ... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, ... com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o servidor público ocupante de ...
- DECRETO Nº 80499, DE 05 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Inclusão Mediante Transposição e Transformação, para Categorias Funcionais Dos Grupos Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Escola de Farmacia e Odontologia de Alfenas, de Cargos Ocupados por Servidores Beneficiados pela Lei 6.184, de 11 de Dez...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... vista o disposto no Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, no parágrafo único do art ...
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DECRETO Nº 3658, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
... 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, ... Art. 1o Os produtos ...
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DECRETO LEI Nº 2197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Compensação de Imposto de Exportação e da Outras Providencias.
... º, § 2º, e 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, será exercida mediante ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Criação de Municipios No Territorio Federal do Amapa, e da Outras Providencias.
... 1º, as disposições da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977 ... Art. 6º Esta Lei entra ...
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DECRETO Nº 79726, DE 26 DE MAIO DE 1977. Regulamenta a Renovação do Prazo das Concessões Outorgadas para Exploração de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão).
... Art. 11. Caso a concessionária não esteja com seus dados cadastrais de acordo ... de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.765, de 31 de outubro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das ... Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: ... I - reconhecer o ... 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ...
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DECRETO Nº 99254, DE 15 DE MAIO DE 1990. da Nova Redação Aos Artigos 2, 3 e 6, do Decreto 97.314, de 11 de Outubro de 1988, e da Outras Providencias.
... 13, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, ... Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 6º do Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988, passam a ter a seguinte redação: ... ?Art. 2º A Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... ao mercado de medicamentos, aquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuzo das competncias dos demais rgos do ... 1 (Revogado como pargrafo nico pela Lei n 6.480, de 1 de dezembro de 1977) ... 2 A apresentao das informaes constantes do inciso VII poder ...
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DEC 4751 de 17/06/2003 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O FUNDO PIS-PASEP, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social - FPS, de que trata o Decreto no 79.459, de 30 de março de 1977 ... Art. 3º Os participantes do Fundo de ... os Decretos nos 78.276, de 17 de agosto de 1976, 84.129, de 29 de outubro ...
- Decreto Legislativo nº 16 de 11/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.656, DE 10 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'.
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Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A fiscalização dos depósitos ... 13 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977 ... ARTIGO 24 ... Para a ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 11 É vedada a importação de qualquer dos produtos submetidos ao regime de ... ão enquadrados nas disposições do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e respectivos regulamentos, cujo uso e venda dependam de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... Art. 4º O art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar ... , no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011; ... IV - no prazo de 8 (oito) meses, no ... Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 ... Art. 15. A percentagem fixada pelo Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre Emprestimo Compulsorio, em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras.
... artigo 1º, da Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972, e a que se referem as Leis ... IV - de 1 de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1977; 25,0% (vinte e cinco ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... II - como empregado doméstico - aquele que ... Art. 11. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de ... nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; ... c) parcela in natura recebida de ...
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DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... fevereiro de 1967, e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... 1º O afastamento do ... do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985: ... I - negociação ou ... º do Decreto nº 70.099, de 6 de janeiro de 1977, cuja classificação, para os fins deste ...
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Decisão monocrática Nº 583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... 22 da Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, o direito de incorporar patrimônio da entidade bancária ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1064, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1476-014, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... Art. 11. Os Ministros da Fazenda e da Indústria, do ... 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro ... Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 ...
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Provimento N. 43/1978 - Criação da Seccional do Mato Grosso do Sul
... 31, de 11 de outubro de 1977, criou o Estado de Mato Grosso ...