11698 2008
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Acordao N° 1410427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Família. Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito paterno à visitação. Guarda compartilhada. Ausência de consenso entre os genitores. Restrição ao direito de visitação do genitor à filha menor. Princípio constitucional do melhor interesse da criança. Direito da criança. Regulamentação de visitas concretizada na instância de origem. Manutenção. Recurso conhecido
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Acordao N° 1424736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Ação de guarda. Direito processual civil e de família. Interesse processual. Configuração. Sentença anulada. 1. O interesse processual está configurado quando há utilidade no provimento judicial pretendido e a parte utilizou-se do instrumento processual adequado. Há interesse processual do genitor em definir os termos em que a guarda do filho será exercida. 2. Apelação provida.
- Casa nova - 1ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
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Decisão Monocrática Nº 0004778-26.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA UNILATERAL À GENITORA. INFANTE QUE RESIDE COM O PAI/APELANTE HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS. MÃE/APELADA RESIDENTE DO RIO DE JANEIRO. RELATÓRIOS SOCIAIS ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE DE AMBOS GENITORES EM CUIDAR DO FILHO. INFANTE SAUDÁVEL, CURSANDO SÉRIE ESCOLAR COMPATÍVEL COM SUA IDADE E EM PLENO DESENVOLVIMENTO. FORTE VÍNCULO
- Santaluz - Vara c�vel
- Igua� - Vara c�vel
- Casa nova - Vara c�vel
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Acórdão nº 1.0686.11.017883-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECOTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PENAS-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 01. Ainda que a atenuante genérica da menoridade relativa não tenha sido debatida expressamente em plenário, pode o Juiz Presidente reconhecê-la, ante o seu caráter objetivo. 02. Constatando-se que...
- Casa nova - Vara cível
- Santaluz - Vara c�vel
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Acórdão nº 1.0396.12.003503-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MENOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE HARMONIA E RESPEITO ENTRE OS PAIS.
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Acórdão nº 1.0611.02.002144-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REVELIA - PRONÚNCIA - NULIDADE - SUSPENSÃO PROCESSO - PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.13.026147-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CERTIDÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE - REVELIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 366, CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBLIDADE - PRESENÇA DOS...
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Acórdão nº 1.0611.02.002144-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REVELIA - PRONÚNCIA - NULIDADE - SUSPENSÃO PROCESSO - PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0611.02.002144-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REVELIA - PRONÚNCIA - NULIDADE - SUSPENSÃO PROCESSO - PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
- Morro do chapéu - Vara cível
- Lauro de freitas - 1ª vara de família, sucessões, órfãos e interditos
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Acordao N° 1352251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito de família. Guarda compartilhada. Filhos menores. Conjunto probatório favorável. Regime de convivência. Estudo psicossocial. Lar de referência. I. Descortinado ambiente favorável à guarda compartilhada e a sua conveniência para o desenvolvimento pessoal dos filhos, deve ser privilegiado o modelo que a legislação tem como prioritário, nos termos do artigo 1. 584, incisos i e ii, do código...
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Acordao N° 1674569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Guarda. Regulamentação de visitas. Ampliação. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Alimentos. Redução. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,...
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Acordao N° 1241075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito de família. Constitucional. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Genitor. Regime de visitação. Ampliação. Proteção integral. Melhor interesse da criança. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando houve produção de prova por ambas as partes, parecer psicossocial e manifestação do ministério público, de modo que se revela desnecessária a realização de quaisquer outros atos ou
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Acordao N° 1436219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Família. Guarda compartilhada. Inviabilidade no caso. Sentença mantida. 1. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado entre os pais separados, ainda que para isso seja necessária a reorganização de hábitos das novas famílias. 2. A existência de animosidade entre os pais, por si só, não pode resultar o afastamento da guarda compartilhada, uma vez que, além de oportunizar o...
- Acórdãos nº 1013460-96.2015.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
- Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
- Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais