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- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Acórdão nº 50000380720168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
- Acórdão Nº 0000222-79.2014.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
- Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000821-63.2019.5.02.0317)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA RECLAMADA DE LEITURA DE DOCUMENTO PELO RECLAMANTE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu...
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007001520124058201), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000700-15.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: MARLUCE PEREIRA FREIRE ADVOGADO: Luiz Carlos Ernesto De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68500-98.2009.5.17.0004) 02-05-2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004494620214058201), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800449-46.2021.4.05.8201 APELANTE: LUIS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADAS: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRA APELADA: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
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Acordao N° 1280072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Inexistência. Matéria já discutida e apreciada. Atribuição de efeitos infringentes. Incabível. Embargos rejeitados. 1. Sem razão a alegação de que a decisão foi proferida sem observância do art. 93, ix, da cf, e art. 489, § 1. º, inciso iv, do cpc. Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. 2. Os embargos de declaração
- Decisão Monocrática Nº 0302401-40.2016.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 19-11-2020
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Acordao N° 1291091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Processo civil. Fundo pasep. Ação indenizatória. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeição. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição arguidas em contrarrazões. Não conhecimento. Artigo 507, do código de processo civil. Preclusão. Cerceamento de defesa. Rejeição. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Impossibilidade. Não...
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Acordao N° 1312427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Alegação de omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Poder de polícia. Obrigação de fiscalizar e demolir construção erigida em área pública e em descompasso com a regulação urbanística adotada pela lei distrital 6. 138/2018. Litigância de má-fé. Descabimento. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acordao N° 1823703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Constitucional, administrativo e processual civil. Pedido de tutela antecipada recursal formulado na petição de apelação. Não conhecido. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente rejeitada. Concurso público. Anulação de questões e revisão de nota. Ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital não constatados. Invasão ao mérito administrativo. Impossibilidade....
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Acordao N° 1309612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Preliminares: dialeticidade. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso do autor parcialmente conhecido. Justiça gratuita. Requisitos ausentes. Indeferimento mantido. Cerceamento de defesa. Rejeição julgamento extra petita. Não ocorrência. Mérito: contrato bancário. Renovação de empréstimo via terminal eletrô
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Acordao N° 1366359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhida. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Cédula de crédito rural pignoratícia. Documento hábil. Ajuizamento da monitória. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Licitude. Súmula n° 93 do stj. Juros remuneratórios. Limite de 12% ao ano. Juros moratórios. Multa. Naturezas...
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Acordao N° 1426727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Sentença. Fundamentação sucinta, mas com motivação essencial. Nulidade inexistente. Dúvida registrária. Matrícula de imóvel. Controvérsia sobre a propriedade. Mero pedido de retificação do registro. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Por força de determinação constitucional, todas as decisões do poder judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 9
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Acordao N° 1272440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito processual civil e civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Pasep. Má administração. Necessidade de prova pericial. Incidência do cdc. Inversão so ônus probatório. Ausência de ato ilícito. 1. Ação em que se discute o cabimento de reparação por alegada má administração pelo banco do brasil de recursos em conta do pasep. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições...
- Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
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Acordao N° 1427139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Cerceamento de defesa. Prova inútil ou desnecessária. Ausência de motivação. Vício inexistente. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Contratos bancários. Ação de declaratória de abusividade por venda casada com pedido de compensação com valores obtidos mediante empréstimo consignado. Prática ilícita não comprovada. Recurso desprovido. 1. O juiz é o destinatário da prova,...
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Acordao N° 1634744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Contrato promessa compra e venda. Rescisão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Dispensa. Regularidade. Rejeição. Mérito. Escritura. Inventário. Atraso. Inadimplência. Incontrovérsia. Cláusula penal. Compensatória. Extinção do contrato. Dano moral. Não configuração. Improvimento. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições...
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Acordao N° 1329130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Direito do consumidor. Preliminar. Vício de perícia. Mérito. Relação de consumo. Erro médico-veterinário. Clínica veterinária. Nexo causal. Falta de demonstração. Obrigação de meio. Recurso provido. 1. Preliminar de vício da perícia: não há que se há falar, no caso, em perícia, tampouco em perito nomeado pelo juízo, uma vez que a peça identificada...
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença