8 março 1988
- DECRETO Nº 113, DE 06 DE MAIO DE 1991. Altera o Decreto 99.066, de 8 de Março de 1990, que Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: ... I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; ... II - até o último ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... , para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995 ... Parágrafo único. Ao servidor que completou ... o ?pro labore?, instituídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de ... ário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e ... #Redação ... 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 49-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nas hipóteses previstas no art. 14-A ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12959, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Altera a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, para Tipificar o Vinho Produzido por Agricultor Familiar Ou Empreendedor Familiar Rural, Estabelecer Requisitos e Limites para a Sua Produção e Comercialização e Definir Diretrizes para o Registro e a Fiscalização do Estabelecimento Produtor.
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990, ... TÍTULO I ... 28 de novembro de 1986, 94.085, de 10 de março ... de outubro de 1987, 96.150 de 13 de junho de 1988 ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987 ... Regulamenta a Lei nº 7.498, ... 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961 ... Art. 5º São Técnicos de ... ou revalidado no Brasil até 26 de junho de 1988, como certificado de Parteiro ... Art. 8º Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... Art. 3° Os arts. 4°, 8°, 10 e 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar ... 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, não poderão ser inferiores a 30 (trinta) dias ... Art. 10 ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990; ... #Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004 ... g) por empresas, ... ções (ZPEs) a que se refere o Decreto-Lei nº 2.452, 29 de julho de 1988, e aprovação de projetos industriais e instalação de empresas nas já ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 ... Regulamenta a ... ex-Territórios em 5 de outubro de 1988; ... II - os servidores e os policiais militares ... quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987; e ... VI - os servidores e os policiais ...
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Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015. ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015 ... Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor ... 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois ...
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DECRETO Nº 95795, DE 08 DE MARÇO DE 1988. Outorga Concessão a Sociedade Campograndense de Radiodifusão Limitada, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECRETO N° 95.795, DE 8 DE MARÇO DE 1988 ... Outorga concessão à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RADIODIFUSÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de ... 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, proporcionalmente aos ganhos remuneratórios concedidos nos termos desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... § 7° (VETADO)." (NR) ... "Art. 8° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ívidas previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997 ... Art. 2º Os Títulos da Dívida Agrária recebidos pelo INSS, ... sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e ... de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente ... ão Interministerial encerraram-se em março de 2007, com a divulgação de seu relatório ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... (Cetem), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criado pela Lei no 7.677, de 21 de outubro de 1988, para a realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais; ... IV - 0,2% ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 ... a 5 de outubro de 1988 ... § 1º Os segurados da previdência social, anistiados pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 8.O projeto deve constar de uma única esfera ... ários nas respectivas metas, existentes em março de 2010, que, no âmbito do Poder Executivo, deve ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... á ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada ano, relatório da evolução da ... ARTIGO 8 ... A atual Superintendência da Moeda e do ... ções, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ... 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha ...
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DECRETO LEI Nº 2418, DE 08 DE MARÇO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.320, de 26 de Janeiro de 1987, que 'dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias'.
... Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 8 de março de 1988; 167º da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do balanço levantando em 31 de dezembro de 1988 ... Art. 30. Para efeito da conversão ... 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março" de 1989, passará a vigorar com a seguinte altera\xC3" ... 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3º do Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento) ... #Incluído ... de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 ... #Incluído pela Medida ... Transitórias da Constituição de 1988"; ... VII - as receitas decorrentes das opera\xC3" ...