8 março 1988
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 388-41.2018.5.05.0022)
AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Pleno deste...
... REPÚBLICA DE 1988". SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERS\xC3"... Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008959320194058500), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800895-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Lucia Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... Empregado demonstram que, a partir de 1/12/1988, o autor teve a sua função alterada para ...57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 veda o recebimento de aposentadoria ... pelo autor no período de junho/82 a março/83, de modo que tal interregno deve ser computado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007080220164058400), 11-05-2021
PJE 0800708-02.2016.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/1988 E LEI 9.250/1995. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelações...
... restituição de créditos no período de março/1995 a abril/2015 (id. .1991316) . . Quanto ao ...ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/1988" E LEI 9.250/1995. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURA\xC3"... . 8. Em relação ao tema, no entanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082989020214058000), 08-02-2022
PJE 0808298-90.2021.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETO. EPI INEFICAZ. AGENTE FÍSICO RUÍDO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para condenar o INSS: (a)...
..., que: (a) os períodos de 29/04/1985 a 19/08/1988 e 23/08/1988 a 10/02/1995, nos quais o demandante ...57, § 3º, da Lei 8.213/1991, apesar de as atividades mencionadas ... a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; ... -
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÃTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015 C/C O ART. 253, PARÃGRAFO ÚNICO, I, E ART. 21-E, V, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão ora...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
...Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0003650-78.2013.8.07.0018. ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A,SERVENG ...artigo 37, CRFB/1988, somente são imprescritíveis as ações de ...Brasília (DF), 09 de Março de 2022. Desembargadora MARIA IVATÔNIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070719020204058100), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 08 de fevereiro de 1988 a 08 de fevereiro de 1992; 19 de agosto de 1993 a 1º de março de 1996; e de 08 de agosto de 1997 a 25 de outubro de 2019 (DER); 2)
... especial nos períodos de 08 de fevereiro de 1988 a 08 de fevereiro de 1992; 19 de agosto de 1993 a 1º de março de 1996; e de 08 de agosto de 1997 a 25 de ... de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
...8 Não obstante o insucesso de consenso conceitual ..., foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse de Thomas ... no artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988. 34 Com efeito, a presunção de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
.../HAw/MMRHAwBqZ5tkGyNP7c3eUL0no2sNhrAuXP1xftoY+/g+8... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ..., no período de janeiro de 2013 a março de 2014. Com uma diferença de 100 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... em curso, no tocantes aos meses de março e abril de 2020, pelo prazo de 90 dias contado de ...145, § 1º, da CF/1988; c) o princípio da preservação da empresa .... . 8. "Conquanto se reconheça a relevância da ... -
nº 94.01.06895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Abril de 1994
DECRETO-LEI N. 900/69. LEI N. 7.686/88. SUMULAS N. 8, 15 E 16 DO TRF - 1. REGIÃO.I - INDEVIDA A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DO IAPAS A TITULO DE "ABONO PCCS" OU "ADIANTAMENTO PECUNIARIO", POR SE TRATAR DE PAGAMENTO EFETUADO SEM AMPARO LEGAL, QUE NÃO PODE, POR ISSO MESMO, AINDA GERAR DIREITO A CORREÇÃO MONETARIA, NEM, TÃO POUCO, SOBRE TAIS VALORES INCIDIREM REAJUSTES...
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Apresentação
...Em cinco de outubro de 1988 foram concluídos os trabalhos da Assembleia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182599620194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0818259-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE TORRES MUNIZ ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO.
... em vigor da Constituição Federal de 1988. . . . Alega a Apelante que a autora não ...53, II e III do ADCT, regulamentada pela Lei 8.059/1990, que prevê o pagamento da Pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000637420164058400), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0800063-74.2016.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ CLAUDIO DE QUEIROZ CAMARA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior -...
... no Serviço Público Federal após o ano de 1988 e, portanto, não faria jus ao reajuste de 7/30 ...4050000.24522093). . 8. Agravo regimental improvido. . . ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...4. A Constituição de 1988" estabeleceu um critério temporal para a. pondera\xC3"...constitucional. 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o ...Brasília, 11 de março de 2021. Ministro Dias Toffoli. Relator. 5. ... -
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Decreto-lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do ... (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto ... por esse Conselho (Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1º, § 2º; Lei nº 9.649, de 27 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090756520184058102), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 de outubro...
... autor nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 ... de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) de forma que o reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012570720194058400), 15-03-2022
Ementa Tributário. Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de tutela de urgência. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Cardiopatia grave. Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Lei nº 9.250/95. Notificações de lançamento dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2018. Isenção reconhecida. Nulidade dos lançamentos e não inscrição ou exclusão dos cadastros de devedores. Apelação...
...7.713/1988, foi direcionada para prejudicar a arrecadação .... . 8. Com efeito, o marco inicial para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007400720164058109), 26-10-2021
PJE 0800740-07.2016.4.05.8109 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pelo autor sob condições especiais no período de 20/04/19
... condições especiais no período de 20/04/1988 a 01/10/1995, 02/01/1996 a 01/12/1998, 04/01/1999 ...8.213/91, sem a aplicação do fator ...; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18834/2000-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. I - A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330 do TST, que preconiza a tese de que -a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo-, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse...
...í em 1997 e permaneceu nessa cidade até março de 2000, quando foi extinto o seu contrato de ... Normativo Cosit nº 5 de 6/11/95 (DOU de 8/11/95 - pág. 17.810/11), o qual, interpretando o ...1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no ... -
Lei nº 10.055 de 12/12/2000. CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.
... 1987, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.418, de 8 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de ... de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Art. 126. Os segurados de que trata esta seção ...9º da Lei nº 8.178, de 1º de março...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:7.800000px;}.ls39{letter-spacing:8...áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ... e iniciaram sua atividade docente em março de 2005. Foram eles 342 católicos, 132 ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÃRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE ENVIO DA AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O FIM DE JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÃTICA. HIPÓTESE DE NULIDADE CASO HAJA PREJUÃZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E...
...Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018; AgInt. no AREsp n. ...97 da Constituição da República de 1988, do art.948 da. Lei n. 13.105/2015 (Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... diferença entre uns e outros é que entre março de 2006 e julho de 2011 os primeiros teriam os ... nºs 7.604, de 26/05/1987 e 7.686, de 02/12/1988, com o fim de reajustamento dos ...Com o advento da Lei nº 8.460/92, a referida parcela autônoma, conforme ...