8 março 1988
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso ... emitir entre 1º de julho de 1994 e 31 de março de 1995, inclusive, até R$ 9.500.000.000,00 ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pago na forma do art. 32 daquela lei, será, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... ... LEI N° 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992 ... ções legais (Decreto n° 55.841, de 15 de março de 1965), instituída pela Lei n° 7.855, de 24 ... ário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988); ... III - a vantagem pessoal a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - em 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para promoção de Oficiais; e ... II - em 30 de março, 30 de julho e 30 de novembro, para promoção das Praças ... Parágrafo único. Anualmente, o Comandante-Geral da Corporação fará publicar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... ... LEI Nº 7.773, DE 8" DE JUNHO DE 1989 ... Dispõe sobre a elei\xC3" ... para o mandato a iniciar-se no dia 15 de março de 1990, nos termos do § 1º do art. 4º do Ato ... Transitórias de 5 de outubro de 1988, será realizada, simultaneamente, no dia 15 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei ... , nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de ... Recurso de revista de que não se conhece. 8 ... - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... , e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio ... , de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, ... 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012400720194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801240-07.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO LINS DOS SANTOS ADVOGADO: Maria De Lourdes Cerqueira Menezes Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... condições especiais dos períodos de 1/9/1988 a 5/5/2015, bem como condenando o INSS a conceder ... químico passou a ser quantitativa desde março"/1997; 4) a correção monetária e os juros morat\xC3" ... Por consequência, o autor passou a ter apenas 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de ... -
DECRETO Nº 95689, DE 29 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reclassificação de Funções de Confiança para o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que Se Refere a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e da Outras Providencias.
... ção dos cargos ou empregos ocupados pelo servidor em 31 de março" de 1987 ... Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç\xC3"ão ... Art. 8"° Revogam-se as disposições em contr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... que a presente reclamatória foi ajuizada em 10/8/2000, não há falar em prescrição extintiva da ... advento da Constituição da República de 1988, por força do artigo 7º, XXIX, ganhou nova ... aposentadoria antecipada foi revogada em março de 1983, considerou a prescrição a partir do ...
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DECRETO LEI Nº 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... 5º do Decreto‑lei nº 2.419, de 10 de março de 1988, é solidariamente responsável com o contribuinte pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-23800/2000-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
... URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... da edição do Decreto-Lei nº 2.425/88, em 8 de abril de 1988, ficou suspensa a sistemática ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-238/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
... URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... da edição do Decreto-Lei nº 2.425/88, em 8 de abril de 1988, ficou suspensa a sistemática ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-238/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... DE 1987. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... Decreto-Lei nº 2.425/88, em 8 de abril de 1988, ficou suspensa a sistemática ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-23800/2000-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
... URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... da edição do Decreto-Lei nº 2.425/88, em 8 de abril de 1988, ficou suspensa a sistemática ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-23800/2000-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
... URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... da edição do Decreto-Lei nº 2.425/88, em 8 de abril de 1988, ficou suspensa a sistemática ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-740/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
PROC. Nº TST-RXOFROAR-805.610/2001.8 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA ... URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {font-family:ff33;src:url(s3://icbg/media/MM2/8 ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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Acórdão Nº 1474090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... CEBAS. ART. 55, II, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE ... TEMA 32 DA ... 195, § 7º, da ... CF/1988, é possível que lei ordinária estabeleça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-247/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
... URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A ... decisão rescindenda, quando deferiu o ... Decreto-Lei nº 2.425/88, em 8 de abril de 1988, ficou suspensa a sistemática ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-312/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A ... jurisprudência pacífica desta Corte é ... da edição do Decreto-Lei nº 2.425/88, em 8 de abril de 1988, ficou suspensa a sistemática ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-35/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
PROC. Nº TST-RXOFAR-47710/2002-900-09-00.8 ... A C Ó R D Ã O ... REMESSA NECESSÁRIA. 1988. A ... decisão recorrida encontra-se em ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 17. As Notas ... , de fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) ... (Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-lei nº 2.451, de 29 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 ... Dispõe sobre ... Art. 88. O militar que, até 1º de março de 1976, fez jus a quotas da Indenização de ... ; o Decreto-Lei nº 2.409, de 7 de janeiro de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15001/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 1999
... não-incidência da URP de abril e maio de 1988 são devidas apenas na base de 7/30 (sete trinta ... de 16,19%, calculado sobre o salário de março, incidente sobre os vencimentos dos meses de ... /88, de aplicação imediata, entrou em vigor em 8 de abril de 1988, estabelecendo que o reajuste ...