8 março 1988
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da ... 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9. A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, outrossim, ampliou as competências atribuídas à Secretaria da ... 15. A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988), até pouco tempo, vinha sendo inobservada pela jurisprudência do STJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
LEI Nº 8.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 ... Estabelece as ... 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, poderão ser emitidas para troca ... Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1988 ... § 1º O Poder Executivo poderá autorizar ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. Consectariamente, os pressupostos da ... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... , de 1964 a fevereiro de 1986; (ii) OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989; (iii) IPC/IBGE, em ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a ... 8. De outro lado, a higidez da Lei 9.715/98 que ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a ... 8. Consectariamente, o acórdão regional merece ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a ... 8. Consectariamente, o acórdão regional merece ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI ... A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988) resta violada em face da jurisprudência do STJ ... Brasília (DF), 10 de março de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à luz da Constituição Federal de 1988", que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na f\xC3" ... 8. Quando a autoridade ambiental Âtiver ... Ministro Relator ... Brasília, 24 de março de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN ...
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Acórdão nº 2005/0098075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 2º, X, "a", da Constituição Federal de 1988, estabelecia imunidade do ICMS nas exportações ... 8. Desta sorte, uma vez motivada pela reclamação ... Brasília (DF), 11 de março de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 19 de dezembro de 1986, alterada pela Lei no 8.764, de 20 de dezembro de 1993, e ratificado pela ... 4o da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998; ... XIII - o Alto Comando das Forças ... trata a Lei no 7.677, de 21 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990 ... Dispõe sobre a ... da Medida Provisória nº 149, de 15 de março" de 1990, ou vierem a vagar por devolução espont\xC3" ... Decreto nº 96.633, de 1º de setembro de 1988 ... Art. 11. É facultado à Ordem dos Advogados ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1207351 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTRUMENTO Nº 1.207.351 - BA (2009⁄0177073-8) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 e foi incluída no texto constitucional por meio ... do STF, que foi publicado somente em 29 de março de 2011, embora o julgamento tenha ocorrido em ...
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Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 155, § 1º, III, da CF/1988) e ... de prolongada vigência de normas ... 8. Apelo ao Poder Legislativo para que supra tal ...
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 155, § 1º, III, da CF/1988) e ... de prolongada vigência de normas ... 8. Apelo ao Poder Legislativo para que supra tal ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 155, § 1º, III, da CF/1988) e ... de prolongada vigência de normas ... 8. Apelo ao Poder Legislativo para que supra tal ...
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Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8" de janeiro de ... 2019. Alteração da denominaç\xC3" ... 75 da Constituição de 1988, é ... obrigatória a observância do modelo ... 27 da Lei Complementar nº 621, de 8 de março de ... 2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... 29 a 31 da CF/1988) ... Nesse passo, não cabe responsabilizar o ... 8. "A Constituição Federal consagra a autonomia e ... - DECRETO Nº 96291, DE 11 DE JULHO DE 1988. Altera o Regulamento Dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão, Aprovado Pelo Decreto 81.600, de 25 de Abril de 1978, Modificado Pelos Decretos 84.064, de 8 de Outubro de 1979 e 87.074, de 31 de Março de 1982.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 5º, incs. X ... e XII, da C.R.F.B./1988, sendo, ademais, exigível a demonstração ... efetiva quanto à ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou exonerados por fora dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de ... de trabalho em vigor em 5 de outubro de 1988; ... II - aos servidores que tenham as mesmas ...
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Acórdão nº 2005/0196188-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO ... recepcionada pela Constituição Federal de 1988 ... 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a ... e, sendo a contribuição devida desde março de 1993 - nos termos da Lei n.º 8.540/92, não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
... URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... da edição do Decreto-Lei nº 2.425/88, em 8 de abril de 1988, ficou suspensa a sistemática ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
... URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. A decisão rescindenda, quando deferiu o ... da edição do Decreto-Lei nº 2.425/88, em 8 de abril de 1988, ficou suspensa a sistemática ... cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre os meses de abril e maio, não ...
- Acórdão nº CC 117220 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO