8 março 1988
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS Nº 81.297 - SP (2017/0040481-8) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... RECORRENTE ... A Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSIONISTAS DA FEPASA. ABONO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE SÚMULA VIA RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é...
... ESPECIAL Nº 1.648.711 - SP (2017/0008567-8) ... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... a partir de 18 de março de 2016) ... 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 ... 4. Agravo interno não provido ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no ... março de 1972, art. 2o) ... Parágrafo único. Os atos ... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º) ... § 2º Não cumprido o compromisso ...
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Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl nos EDcl na PETIÇÃO Nº 8.345 - SC (2011/0039700-0) ... da Carta Constitucional de 1988, pois, da leitura atenta do acórdão ...
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47) ... § 13. O Secretário da Receita ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, em seu ... Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, ... 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); ... § 9o O ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, em seu ... Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, ... 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); ... § 9o O ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1768-033, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1520-011, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
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Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8⁄2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana ... a) 20⁄04⁄1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) ... ⁄89), 10,14% (fevereiro⁄89), 84,32% (março⁄90), 44,80% (abril⁄90), 7,87% (maio⁄90), ...
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Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8⁄2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana ... a) 20⁄04⁄1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) ... ⁄89), 10,14% (fevereiro⁄89), 84,32% (março⁄90), 44,80% (abril⁄90), 7,87% (maio⁄90), ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido ... , pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-32.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE) PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO. A sucessão não implica extinção do vínculo de emprego, tampouco afeta a sua continuidade, uma vez que se trata de mera alteração subjetiva do contrato, em face da mudança de empregador. Desse modo, não há como erigir a sucessão em marco inicial do lapso prescricional de dois
... e a presente reclamação foi ajuizada em 5/8/2002 - antes, portanto, de exaurido o prazo de ... ÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM ... -
Acórdão nº 2007/0047601-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF ... 8. Precedentes desta Corte Superior e do colendo ...
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Acórdão nº 2007/0101944-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF ... 126, § 1º, da Lei n. 8.212/91 e 151, III, do CTN, é inoportuna a ...
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Acórdão nº 2006/0267846-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF ... 8. Precedentes desta Corte Superior e do colendo ...
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Acórdão nº 2007/0026353-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF ... 8. É de se destacar o caráter excepcional da ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente ... 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... 1º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei nº ... variações: em fevereiro, 31,2025%; em março, 30,5774%; e em abril, 9,2415%; ... III - a ... Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido ... , pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido ... , pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição ... Brasília (DF), 25 de março de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 70085517464 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Nº 70085517464 (Nº CNJ: 0001235-26.2022.8.21.7000) ... 2022/Cível ... EMBARGOS DE ... No período de março de 1986 a dezembro de 1988, entendo que se deve ...