916 2003
- Decisão monocrática Nº 1326690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
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Acórdão nº 1.0625.14.011079-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
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Acórdão nº 1.0625.14.011079-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
- Relatório e Voto com número 5655308-33.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
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- Decisão monocrática Nº 65418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
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- Referências Bibliográficas
- Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
- Acórdãos nº 0020368-04.2012.8.26.0004 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
- Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
- Acórdãos nº 0001435-38.2009.8.26.0052 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
- Acórdão Nº 0009756-48.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-03-2023
- Controle de constitucionalidade
- Acórdãos nº 0009323-66.2008.8.26.0093 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-34.2004.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
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Processo Nº 2755/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Diciembre de 2010
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
- Referências Bibliográficas
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Acórdão nº 70084993716 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA. ROL TAXATIVO. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 37, “caput”, da...
- Processo Nº 833/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Agosto de 2005
- Relatório e Voto com número 5435143-17.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
- Acórdão Nº 1300704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
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Acórdão Nº 1358592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NULA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em se tratando de contratação