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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
- Garantia de Participação Efetiva
- Legislação Complementar
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Acórdãos nº 0192919-90.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório por morte julgada procedente. Seguradora condenada no pagamento de importância correspondente a 40 salários mínimos vigentes na época do sinistro (24.09.1992), corrigida monetariamente a partir de então e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês. Recursos de ambas as partes. Prescrição arguida. Morte da vítima em 24.09.1992, quando da vigência do...
- Bibliografia
- Decisão monocrática Nº 1368878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
- Decisão monocrática Nº 1417923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
- Decisões Monocráticas nº 1088009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 1088009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
- Decisão monocrática Nº 58430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2023
- As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
- Decisão monocrática Nº 1380976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
- Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
- Procedimentos especiais
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Acórdão nº 1.0000.13.044763-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
'HABEAS CORPUS' - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE PENAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010017-56.2013.5.06.0161), 20-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. - O princípio que deve prevalecer é o de que a execução será feita com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 797 do CPC, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses quanto à onerosidade sobre o patrimônio do devedor. A prioridade na
- Responsabilidade civil na contratação coligada
- Decisão monocrática Nº 1416533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
- Decisão monocrática Nº 1419690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
- Decisão monocrática Nº 1133135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
- Luxury brands on the web: interaction with customers in the virtual environment/ Marcas de luxo na web: interacao com o consumidor no ambiente virtual.
- Portfolio selection: Decision-making based on performance persistence/Selecao de carteiras: Escolha entre modelos baseada em persistencia de performance.
- O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
- Crimes de Perigo