A Latere

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO 'POR FORA' DO CONTRACHEQUE. COMPROVAÇÃO. Negando a parte ré o pagamento de salário extra folha, coube ao reclamante o ônus probatório quanto à veracidade de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT). No caso dos autos, a prova produzida pelo autor demonstra o recebimento de salário "a latere", ou...

RECURSO ORDINÁRIO. I - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Não restou provado nos autos a aduzida ausência de relação trabalhista entre a segunda Reclamada e o Reclamante. Porquanto, em sentido contrário, verificou-se que o obreiro atuou em atividades desenvolvidas pela tomadora de serviços. Mantém-se a condenação, a hipótese atrai os termos do item

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE VALOR PAGO POR FORA DO SALÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Havendo prova documental robusta no sentido de confirmar o pagamento de salário "por fora", cabível a condenação ao pagamento de diferenças em demais verbas trabalhistas, decorrentes da integração da quantia paga "a latere" dos contracheques. Recurso...

• Revista do ministério público do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa da ré e dos valores consignados nos recibos de pagamentos salariais juntados aos autos, coube ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "a latere", a teor do disposto nos artigos 818 da CLT c/c 333, I do CPC, encargo do qual não se desimcumbiu. Recurso ordinário improvido, no...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO -A LATERE-. GASTOS COM VEÍCULO. A Corte Regional consignou no acórdão que os valores pagos a título de gastos com veículo possuíam relação direta com a quantidade de quilômetros rodados na consecução dos serviços prestados, assim, a aferição da apontada violação do art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. A Corte Regional consignou que o reclamante possuía anotação em seu contrato de trabalho acerca do cumprimento de jornada externa, bem como que suas atividades eram incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatór

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 55/TST. Decisão motivada...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO A LATERE. NÃO COMPROVAÇÃO. Na esteira do entendimento consagrado na Súmula n. 12 do C. TST, em plena vigência, à míngua de prova em contrário, são presumidamente verdadeiras as anotações lançadas na CTPS a respeito dos dados do contrato. Com efeito, o pagamento de salário extra folha normalmente é feito às escondidas, e evidentemente, sem o fornecimento de...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. I - Nos termos do art. 464 da CLT,cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, comprovar o valor salarial, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria quitação, mas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO A LATERE. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O pagamento de salário extra folha normalmente é feito às escondidas e, evidentemente, sem o fornecimento de contra recibo. De tal modo que a prova testemunhal possui importante relevância para comprovação de salário pago por fora, não obstante o contido na prova documental (CTPS, contracheques, etc,) Por se...

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor do item I da Súmula 308 desta Corte, -respeitado o biênio...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO A LATERE. Considerando a negativa da empresa, quanto ao fato indicado na exordial, de que parte do salário não era pago em contracheque, cabia ao autor, fazer prova de sua alegação, por força do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, mas, deste encargo, não se desincumbiu. As testemunhas, por ele convidadas, não souberam precisar um colega, cujo salário era pago,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRAVIDADEABSTRATA. DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO PENDENTE DEJULGAMENTO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO A LATERE E COMISSÕES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 1 - Sem razão a Reclamada, que parte da premissa de que o e. Tribunal Regional afirmara a invalidade do acordo de compensação tácito; 2 - Ocorre que tal premissa, em que se assenta a pretensão recursal, é equivocada, na medida em que aquela Corte, após aduzir que -a reclamante laborava 9h diárias e 45 semanais, em nítida violação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Decisão em consonância com enunciado desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. SALÁRIO A LATERE.

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto para condenar a reclamada ao pagamento das repercussões da comissão paga a latere, no mês de novembro de 2018, em importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), sobre aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, horas extras e repouso semanal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO "A LATERE" DE PARCELA DO SALÁRIO BASE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. Uma vez comprovado que o obreiro recebia parte de seu salário "por fora", e que sua natureza era de efetiva remuneração e não de prêmio, tal constatação altera o próprio salário básico do autor e, por consequência, a...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. Ao empregador como detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, cumpre o ônus de provar o valor salarial, conforme preceitua o art. 464 da CLT, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria...