Ab Initio

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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... -se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício" (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407) ... 20.1. No sistema brasileiro, a declaração ...
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... -se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício" (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407) ... 20.1. No sistema brasileiro, a declaração ...
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... -se na regra de que: " A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício" (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407) ... 20.1. No sistema brasileiro, a declaração ...
Acórdão Nº 0047436-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDO E PROVIDOS ... 1. Ab initio , em recente decisão do STJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1051-74.2015.5.09.0671) 28-02-2018

... initio , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de ... instrumento desprovido ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20426-64.2014.5.04.0015) 11-04-2018

... Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput , ab initio , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravos de instrumento desprovidos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-83.2020.5.06.0181), 03-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que, quando do trânsito em julgado da decisão do Pretório Excelso nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, que vinculou todas as ações judiciais com o mesmo objeto em curso ou pendentes de julgamento, os créditos apurados em...

... Não lhe assiste razão ... Ab initio, ressalte-se que a existência de acordo de parcelamento firmado entre a ré e a Caixa Econômica Federal não é oponível ao autor, de forma que a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010269-15.2013.5.06.0014), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. A ausência de citação da consignante/reconvinda na Ação de Consignação em Pagamento implica em nulidade do processo "ab initio", pois em descompasso com o disposto no art. 841 da CLT, assim como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, disciplinados no inciso LV, do art. 5º, da...

... initio", pois em descompasso com o disposto no art. 841 da CLT, assim como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, disciplinados no inciso LV, do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-38.2017.5.06.0271), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; e, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da ré para declarar válido o acordo coletivo celebrado, reduzindo a condenação em horas in itinere para 40 minutos por dia de efetivo labor, devendo ser observado no pagamento de horas "extras" de...

... Custas reduzidas em R$ 60,00 (sessenta reais). FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Ab initio , necessário pontuar que, considerando a identidade de matérias e em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, passo a apreciar ...
Acórdão nº 224 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2017
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF) POR SERVIDORES ESTADUAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS E...
Acórdão nº 203 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2018
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF AJUIZADA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS E CONCRETAS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA.
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.80 DA LEI N. 8666/1993 E ART. 1º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DODECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOSMARCOS INTERRUPTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta Corte de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.602.186/MG, nãoanulou o processo ab initio, mas tão somente o acórdão outroraproferido pelo...
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EMLEI. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. INTENÇÃO DE LESAR O PATRIMÔNIOPÚBLICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO INDICADO.ORDEM CONCEDIDA.1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, a partir da APn n. 480, para a imputação do delito previstono art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é necessária a...
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INGRESSO NO DOMICÍLIO DOSACUSADOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DAPERSECUÇÃO CRIMINAL. PROVAS QUE DA ILEGALIDADE SE SUCEDERAM.FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO PROVIDO.1. Há flagrante coação ilegal no procedimento policial que, após aentrada na residência dos réus,
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 125 (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO) C/C ART. 14, II, CP. SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167440-88.2005.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

... A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput, ab initio, CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e verdadeiramente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-626/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003

... AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE ATO PROCESSUAL ... DATA DE POSTAGEM VERSUS DATA DE PROTOCOLO. Dispõe o art. 172, § 3º, ab initio , do CPC: quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo ... ( ... ) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038960720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...

... ... Ab initio , é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 688.010, RE-AgR 408.224 e RE 287.453) pela ...
Acórdão Nº 0002641-76.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Ab initio , o conhecimento parcial da Apelação se deve em razão de que a sentença objurgada já condenou a Seguradora Requerida ao pagamento dobrado do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001189-63.2018.5.06.0010), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Da justiça gratuita. Do desmembramento do litisconsórcio ativo. Da extinção do processo sem resolução de mérito Ab initio, em relação ao pleito de justiça gratuita, já tendo sido esta concedida pelo MM. Juízo a quo, na sentença de ID. 645b40c

... Do desmembramento do litisconsórcio ativo. Da extinção do processo sem resolução de mérito ... Ab initio, em relação ao pleito de justiça gratuita, já tendo sido esta concedida pelo MM. Juízo a quo, na sentença de ID. 645b40c, nada mais há a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-23.2019.5.06.0161), 01-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja aplicado o quanto estabelecido pelo art. 791-A, §4º, da CLT. FUNDAMENTOS: Dos honorários advocatícios. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que tal condenação nã

... Ab initio, observo que, na sentença de ID. ed32977, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, ao contrário do quanto ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 641-02.2016.5.12.0023) 28-02-2018

... Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio", e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido ... \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10711-22.2016.5.15.0144) 11-04-2018

... Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio", e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido ... \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000939-71.2017.5.06.0331), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, declarar a nulidade do feito, por incompletude/insuficiência da perícia técnica, a partir do encerramento da instrução processual, e determinar o retorno dos autos à origem, para realização de nova perícia (desta feita, em adstrição às ponderações ditadas neste acórdão) e posterior

... Impende, de ofício, o reconhecimento de nulidade processual, redundante do laudo técnico pericial constante dos fólios. Ab initio, esvaindo questionamentos, acentue-se que, naquilo ora cuidado (falha na perícia, equivalendo, em essência, à sua própria ausência), está-se a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4312-92.2015.5.12.0047) 28-02-2018

... Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput , ab initio , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Não se questiona a licitude do contrato de prestação de ...