Ab Initio
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Acórdão Nº 0025171-29.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS ... 1. Ab initio , em recente decisão do STJ, a Terceira Turma do Eg. STJ reconheceu textualmente a legalidade da taxa de conveniência, desde que o consumidor seja ...
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Processo nº 0161190-62.2014.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... initio, cabível a extensão aos apelantes CARLOS ... FAGNER E LEONARDO do provimento dos apelos defen- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-26.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 10, II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade teleológica da norma é garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13731/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Nas razões da revista, à fl. 618, ab initio, das alegações pertinentes ao título anuncia a Recorrente, in verbis: A priori, a reclamada esclarece que recorreu do presente item, apenas por cautela, tendo em vista que, no mérito, foi julgada improcedente a demanda neste particular. Ausente interesse recursal, eis que a matéria prescricional
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO T O TAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Nas razões da revista, à fl. 618, ab initio , das alegações pertinentes ao título anu n cia a Recorrente, in verbis : A pri o ri, a reclamada esclarece que recorreu do presente item, apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ao empregado que postula a equiparação salarial, com fundamento no artigo 461 da CLT, cabe comprovar a presença dos elementos objetivos, quais sejam: identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade, trabalho de igual valor. Ao empregador, por sua vez, cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da constituição do referido
... Ab initio , é forçoso concluir que o Julgador a quo viu-se na contingência de deferir a equiparação salarial pretendida, porque comprovado, mediante a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038160-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO DOS INTEGRANTES DA LIDE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU DA AÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1) A ação de querela nullitatis insanabilis é a via processual adequada para se declarar a nulidade de sentença maculada por vício insanável,
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5630/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... Prejudicada a análise do recurso em virtude da determinação de reautuação do feito, ab initio, para que conste a remessa de ofício ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio em Recurso Ordinário em Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-656/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR DE DOIS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS VÍCIO INSANÁVEL - PROCESSO NULO AB INITIO RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. Em que pese o fato de ser do Impetrante o ônus da citação do litisconsorte necessário, de acordo com o art. 47, parágrafo único, do CPC, verifica-se, na hipótese dos autos, que a Parte não foi intimada para adotar as providências quanto à
... MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE C I TAÇÃO REGULAR DE DOIS ... LITISCONSORTES NECESSÁRIOS VÍCIO INSANÁVEL - PROCE S SO NULO AB INITIO ... RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM ... Em que pese o fato de ser do ... Impetrante o ônus da citação do litisconsorte necessário, de acordo com ... -
Acórdão Nº 0007471-93.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS FINANCEIROS. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 ... Ab initio , é certo que o julgamento do mérito do Mandado de Segurança enseja a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão ...
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Decisao Nº 0023480-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO OBJETIVA POR FALTA DE INTERESSE E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA PELA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLANO COLLOR I....
... MEDIDA PROVISÓRIA 172/90 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA AB INITIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO. PLANO COLLOR II. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294 DE 31 DE JANEIRO DE 1991 QUE EXTINGUIU O BTN E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-47.2014.5.06.0009), 29-06-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada pela reclamada, em contrarrazões; e, no mérito, por igual votação, dar provimento, parcial, apelo, para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé. FUNDAMENTOS: Da...
... Ab initio , devo esclarecer que improspera a preliminar em destaque, posto que a peça traz, em seu corpo, fundamento suficiente ao insurgimento da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033008-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA ABARCADA PELO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA Nº 102, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - IRREVERSIBILIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os...
... fins de aplicao do medicamento, pelo que a situao da parte autora, ora agravada, se amolda a segunda hiptese acima descrita, no sendo, "ab initio", devido o fornecimento do medicamente requerido, como acima j afirmado. Ademais, o indeferimento da pretenso da parte autora no representa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033008-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA ABARCADA PELO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA Nº 102, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - IRREVERSIBILIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os...
... fins de aplicao do medicamento, pelo que a situao da parte autora, ora agravada, se amolda a segunda hiptese acima descrita, no sendo, "ab initio", devido o fornecimento do medicamente requerido, como acima j afirmado. Ademais, o indeferimento da pretenso da parte autora no representa ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... 217-A do Cdigo Penal, que no existia quando da prtica delitiva no ano de 2008.Por isso, opina pelo conhecimento do apelo e pela nulidade ab initio do processo, incluindo a denncia, e, se a tanto for, em eventual condenao observar que no ano de 2008 ainda no havia a previso legal do crime ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... 217-A do Cdigo Penal, que no existia quando da prtica delitiva no ano de 2008.Por isso, opina pelo conhecimento do apelo e pela nulidade ab initio do processo, incluindo a denncia, e, se a tanto for, em eventual condenao observar que no ano de 2008 ainda no havia a previso legal do crime ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... 217-A do Cdigo Penal, que no existia quando da prtica delitiva no ano de 2008.Por isso, opina pelo conhecimento do apelo e pela nulidade ab initio do processo, incluindo a denncia, e, se a tanto for, em eventual condenao observar que no ano de 2008 ainda no havia a previso legal do crime ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... 217-A do Cdigo Penal, que no existia quando da prtica delitiva no ano de 2008.Por isso, opina pelo conhecimento do apelo e pela nulidade ab initio do processo, incluindo a denncia, e, se a tanto for, em eventual condenao observar que no ano de 2008 ainda no havia a previso legal do crime ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... 217-A do Cdigo Penal, que no existia quando da prtica delitiva no ano de 2008.Por isso, opina pelo conhecimento do apelo e pela nulidade ab initio do processo, incluindo a denncia, e, se a tanto for, em eventual condenao observar que no ano de 2008 ainda no havia a previso legal do crime ... -
Acordao Nº 136598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - AÇÃO PENAL AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - 1)O crime supostamente praticado por brasileiro contra brasileira no...
... 217-A do Cdigo Penal, que no existia quando da prtica delitiva no ano de 2008.Por isso, opina pelo conhecimento do apelo e pela nulidade ab initio do processo, incluindo a denncia, e, se a tanto for, em eventual condenao observar que no ano de 2008 ainda no havia a previso legal do crime ... -
Decisao Nº 0008288-30.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. MÉRITO. PLANOS BRESSER E VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS. PLANO COLLOR I. LACUNA
... MEDIDA PROVISÓRIA 172/90 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA AB INITIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO. PLANO COLLOR II. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294 DE 31 DE JANEIRO DE 1991 QUE EXTINGUIU O BTN E ... -
Decisao Nº 0008002-47.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO OBJETIVA POR FALTA DE INTERESSE E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLANO VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À...
... MEDIDA PROVISÓRIA 172/90 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA AB INITIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO. PLANO COLLOR II. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294 DE 31 DE JANEIRO DE 1991 QUE EXTINGUIU O BTN E ... -
Acórdão Nº 0702458-51.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
... Quem causa o dano é responsável pela eventual prova ... contrária ao valor da indenização exigida, dês ... que demonstrado ab initio ... incontroverso pagamento por documento idôneo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... n ...
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Acórdão nº 50496461520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PARA A OBTENÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA HÁ QUE SE DEMONSTRAR, AB INITIO, A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E A POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA ACASO DEFERIDA APENAS AO FINAL. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUISITOS NÃO SE MOSTRAM CONCOMITANTEMENTE EVIDENCIADOS. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃ
... Em outras palavras, há que se demonstrar, ab initio, o fumus boni iuris e o periculum in mora - a fumaça do bom direito e o perigo na demora ... No caso concreto, os requisitos não se mostram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... -Do caso concreto ... Ab initio, insta destacar que, tratando-se de lide cuja matéria encontra-se afeta ao Direito Previdenciário, recorre-se à legislação aplicável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071090520014058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0007109-05.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: AGLIBERTO FARIAS ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: HAMILTON FARIAS JUNIOR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Ab initio, constata-se que, uma vez intimadas da sentença em 23/04/2020 e 29/04/2020 (IDs 4058100.17830769, 4058100.17830958 e 4058100.17870165), as partes ...