abandono cargo público
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Acórdão Nº 0005481-81.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... pedido de recondução ao cargo público. Demissão por abandono do cargo ...
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Acórdão nº 1.0074.16.003929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO: INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... do autor, o qual dever ser reintegrado ao cargo com recebimento de toda a remunerao e benefcios ... postulado pelo autor; que, diante do abandono do cargo, a exonerao possui respaldo na Lei ... -
Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela ... disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao ...
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Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela ... disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao ...
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Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela ... disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao ...
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Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela ... disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao ...
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Acordao Nº 131141 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
... disciplinar c/c condenao em reintegrao de cargo e pagamento de vencimentos atrasados com tutela ... disciplinar, mesmo sob o fundamento de abandono de emprego, necessitando garantir o direito ao ...
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Acórdão Nº 0003423-68.2014.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE ... CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DO ...
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Acórdão nº 0021424-64.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Agosto de 2018
... abandono de cargo por parte da Impetrante que, de fato, aconteceu, pois cabia ... a ...
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Acórdãos nº 2184821-52.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... NO GARGO SERVIDOR MUNICIPAL PENALIDADE DE ABANDONO DO CARGO - DEMISSÃO - Pretensão inicial da autora voltada ...
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Processo nº 0461230-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Demissão. Estágio Probatório. Faltas Injustificadas. Inaptidão para O Cargo Público. Violação Do Requisito de Assiduidade. Hipótese Diversa Do Abandono de Emprego. Processo Administrativo Disciplinar. Observância Dos Princípios Da Ampla Defesa e Do Contraditório. Honorários Sucumbenciais Majorados, Na Forma Do Art. 85, §11, Do Cpc.
... INAPTIDÃO ... PARA O CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ... DIVERSA DO ABANDONO DE EMPREGO. ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0137533-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... PAD. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO E DE DEVOLUÇÃO ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001586-23.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DOS TRABALHOS. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE...
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... ABANDONO DE CARGO. PENA DE ... DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0809321-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI NÃO EVIDENCIADO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO ... ANIMUS ABANDONANDI NÃO ... sua demissão do serviço público ... 8. Em parecer exarado às fls. 116/121, o ... -
Acórdão Nº 0803851-90.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE COM FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO". REINTEGRAÇÃO ... EXONERAÇÃO ... DEMONSTRAÇ\xC3" ... de cargo público tombada sob o n.º ... -
Decisão Monocrática Nº 0000334-05.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINAR ENFRENTADA NA SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PAGAMENTO DO VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS NO
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DE ABANDONO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
... sido praticadas durante o exerccio de cargo de natureza comissionada - Diretor-Geral da IEF - ... prazo de dois anos e a de demisso, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos ... publicidade sobre sua demisso do servio publico sob a improvada acusao de assenhorar-se de ... -
Acórdãos nº 1001410-90.2017.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... ência de ilegalidade no procedimento administrativo Abandono de cargo público configurado Cabimento da pena de ...
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Acórdão Nº 0000166-59.2022.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PLEITO DE REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO ... POR ABANDONO DE CARGO – MUNICÍPIO ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , regulada e supervisionada pelo poder público; ... X – incentivo ao uso racional do espaço ... em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode ... e dos serviços acessórios a seu cargo, pela qualidade dos serviços prestados aos ...
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Acórdão nº 0002621-46.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... AÇÃO REINTEGRAÇÃO AO ... SERVIÇO PÚBLICO C/C PAGAMENTO DOS ... VENCIMENTOS ATRASADOS E ... ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0301515-06.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... REINTEGRAO AO CARGO PBLICO. RECOMPOSIO DAS PERDAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO PERODO, DEDUZIDOS OS ... DEPENDENTE QUMICO. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NO CONFIGURADO. REINTEGRAO NO EMPREGO. PRINCPIOS DA DIGNIDADE ...
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Acórdão nº 1.0627.17.001039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, ADCT - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO- AUSÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA- DESCABIMENTO- - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.- Se o procedimento...
... comprovado que o autor foi demitido por abandono do servio pblico, no havendo qualquer verba ... demisso do apelante por abandono do cargo, vale ressaltar que o PAD tramitou regularmente, ... -
Acórdão nº 1.0627.17.001039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, ADCT - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO- AUSÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA- DESCABIMENTO- - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.- Se o procedimento...
... comprovado que o autor foi demitido por abandono do servio pblico, no havendo qualquer verba ... demisso do apelante por abandono do cargo, vale ressaltar que o PAD tramitou regularmente, ... -
Acórdão Nº 0635643-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO.
... compuseram o procedimento” ... partidária para ... concorrer ao cargo de Prefeito do Município de ... Martinópole, nas eleições de 2020, mas ... abandono do cargo”, quando considerado o fato de que o agravante fez ...