abandono cargo público
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS...
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Acórdão Nº 1379371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O DO ... CARGO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ... ABANDONO DO CARGO. INCOGNOSCIBILIDADE DO ... AGRAVO EM ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... ...
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Acórdão Nº 1001607-71.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PERDÃO TÁCITO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Mandado de segurança impetrado por ex-servidora estadual, demitida por abandono de cargo público, após
... : Servidor Público Civil ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ... DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO ... NULIDADES ... -
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... , DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO" DE CARGO. ... RITO SUMÁRIO. ART. \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0347.18.000460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SALTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - RECESSO ESCOLAR - PERÍODO NÃO CONTABILIZADO - "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO DEMONSTRADO - DESCABIMENTO DA PENALIDADE - REINTEGRAÇÃO AO CARGO.- Não se inclui, para fins de contabilização do tempo de abandono do cargo, o período anterior ao início do ano letivo...
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Acórdão nº 1.0347.18.000460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SALTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - RECESSO ESCOLAR - PERÍODO NÃO CONTABILIZADO - "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO DEMONSTRADO - DESCABIMENTO DA PENALIDADE - REINTEGRAÇÃO AO CARGO.- Não se inclui, para fins de contabilização do tempo de abandono do cargo, o período anterior ao início do ano letivo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075790720184058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807579-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRLEY TASSIA LEITE ROCHA ADVOGADO: ADRIANO JOSINO DA COSTA E OUTRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR...
... por parte da Administração a servidor público que os recebeu de boa-fé, conforme ... DOLO. COMPROVAÇÃO. ABANDONO DO CARGO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS ... -
Acórdão nº 2011/0259224-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTS. 166, 168, 169 E 185 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE...
... ABANDONO ... ção administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige ... público" de que estava investido) não h\xC3" ... -
Acórdão Nº 1379371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O DO CARGO ... INCOGNOSCIBILIDADE ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... do condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor ... Art. 65. O Poder Público ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e ... III - ...
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Acórdão Nº 08004676220188230045 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/07/2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Servidor Público. Abandono de Cargo. Não Caracterizado. Pad. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Servidor Público. Abandono de Cargo. Não Caracterizado. Pad. Inexistência. Suspensão Do Pagamento Dos Vencimentos. Legalidade Não Verificada. Reintegração. Pagamento Retroativo. Devido. Sentença Mantida. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0800
... a lotação do apelado, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, ... , sendo que evidentemente houve o abandono de cargo”. Aduz que “o Apelado agiu de ... pelo Autor, este é servidor público do Município de Uiramutã/RR, ora ... -
Acórdão nº 0501578-31.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO NÃO VERIFICADO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. VENCIMENTOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS....
... que, no bojo da ação de reintegração ao cargo público, ... julgou procedente a ação, ... JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE ... CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO ... -
Acórdão nº MS 13891 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. 1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos princípios
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE ... vez, a intenção deliberada de abandonar o cargo, falta funcional que também é crime, pressupõe ... -
Acórdão nº 0000985-10.2006.8.05.0174/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO INDEVIDO. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVASSE O AFASTAMENTO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO...
... REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E ... INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... AFASTAMENTO INDEVIDO. SUPOSTO ABANDONO ... DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - SUSPENSÃO - ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário por açã
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Acórdão nº 2009/0196295-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DO QUADRO DA POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. DEFESA DO INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. MEMORANDO QUE IMPLANTOU SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ABANDONANDI. APLIC
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO" ... FEDERAL. MÉDICO DO QUADRO DA \xC2" ... ÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE ABANDONO DO CARGO. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062024-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DA LEGISLAÇÃO PENAL - TRANSCURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - EFEITO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105010320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810501-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRNA NEYARA ALEXANDRE DE SA BARRETO MARINHO ADVOGADO: Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E
... Clínicos em Enfermagem e Saúde, a cargo da Universidade Estadual do Ceará, com aulas ... público. Requer, então, o desprovimento recursal por ... afastar a penalidade de demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual, sob alegação ... -
Acórdão Nº 0000037-57.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-02-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE...
... ÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO ... PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS ... ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ... ACUMULAÇÃO ILEGAL DE ... -
Acórdão Nº 0702124-81.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2019
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU POR DANOS MATERIAIS ENTE PÚBLICO, BEM COMO O RECONHECIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PELO TEMPO QUE ESTEVE AFASTADO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DO APELADO, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE PAD. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA...
... QUE CONDENOU POR DANOS MATERIAIS ENTE PÚBLICO, BEM COMO O RECONHECIMENTO ... PREVIDENCIÁRIO DO ... ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO ... -
Acórdão nº 0002085-47.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD. VENCIMENTOS DEVIDOS DESDE O MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO 1. A demonstração do dolo (animus abandonandi), em...
... cargo de Agente Administrativo, assegurando-lhe todos ... O Ministério Público, em paracer de fls.314/319 da lavra ... da e ... JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE ... CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... cargo, emprego ou função pública remunerada; ... ou de outras ações de interesse público, localizada no mesmo Município do projeto de ... , nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001759-4/001,0012039-90.2019.8.13.0142 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados.Nulo revela-se o ato
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Acórdão nº 2015/0158075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE RETORNO ÀS FUNÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. ATO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. MOTIVOS DETERMINANTES DE CADA ATO. I - Por se tratar de atos administrativos distintos, cada um deve
... ABANDONO" DE CARGO. ATO DE APLICAÇÃO DA\xC2" ...