abandono da causa pelo advogado
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Acordao Nº 137444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
... interpostas contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca de ... inicialmente o arbitramento de multa ao advogado particular que os defendeu anteriormente nos s, por abandono indevido do processo. No mais, buscam a absolvio ... Relatou que tudo aconteceu por causa da irm do informante, Carina, que foi namorada de ...
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Acordao Nº 137444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... interpostas contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca de ... inicialmente o arbitramento de multa ao advogado particular que os defendeu anteriormente nos s, por abandono indevido do processo. No mais, buscam a absolvio ... Relatou que tudo aconteceu por causa da irm do informante, Carina, que foi namorada de ...
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Acórdão nº 2012/0149838-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNC
... PROCESSO. ABANDONO ... DESNECESSIDADE ... INTIMAÇÃO ... ADVOGADO ... do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ ... é pretendido. ... da ação por abandono da causa, é necessária a intimação ... -
Acórdão nº 75357 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1998
Não constitui nulidade a falta de apresentação de alegações finais pelo defensor regularmente intimado. Hipótese, não configurada, de abandono da causa pelo advogado do réu.
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Acordao Nº 152340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
... DA CRUZ PRADO em razo de sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Criminal Santana/AP, que condenou ... , ainda, a aplicao de multa processual ao advogado constitudo pelo apelante (artigo 265 do CPP), e o abandono da defesa do seu constituinte.Em contrarrazes ... NO CARACTERIZAO DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. O abandono ou recusa do ...
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Acordao Nº 152340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
... DA CRUZ PRADO em razo de sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Criminal Santana/AP, que condenou ... , ainda, a aplicao de multa processual ao advogado constitudo pelo apelante (artigo 265 do CPP), e o abandono da defesa do seu constituinte.Em contrarrazes ... NO CARACTERIZAO DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. O abandono ou recusa do ...
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Acordao Nº 152340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
... DA CRUZ PRADO em razo de sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Criminal Santana/AP, que condenou ... , ainda, a aplicao de multa processual ao advogado constitudo pelo apelante (artigo 265 do CPP), e o abandono da defesa do seu constituinte.Em contrarrazes ... NO CARACTERIZAO DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. O abandono ou recusa do ...
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Acordao Nº 152340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
... DA CRUZ PRADO em razo de sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Criminal Santana/AP, que condenou ... , ainda, a aplicao de multa processual ao advogado constitudo pelo apelante (artigo 265 do CPP), e o abandono da defesa do seu constituinte.Em contrarrazes ... NO CARACTERIZAO DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. O abandono ou recusa do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016790-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CPP EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO' OU ABUSO DE PODER - CAUSÍDICO QUE DEIXOU DE ATENDER A DUAS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONSTANDO, EXPRESSAMENTE DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA.
... NO ARTIGO 265 DO CPP EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE 'ERROR ... -
Acordao Nº 162719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
... DAYVID SERRO PERNA contra sentena proferida pelo Juzo da 2 Vara do Tribunal da Comarca de Laranjal ... de se aplicar a pena de multa por abandono da causa ao advogado Wenderson Pessoa. No mrito, ...
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Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
... BATISTA RODRIGUES contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Criminal Santana/AP, que condenou ... , ainda, a aplicao de multa processual ao advogado constitudo pelo apelante (artigo 265 do CPP), e o abandono da defesa do seu constituinte.Em contrarrazes ... INPCIA DA INICIAL E AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. NO OCORRNCIA. SCIO COM DOMNIO DO FATO ...
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Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
... BATISTA RODRIGUES contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Criminal Santana/AP, que condenou ... , ainda, a aplicao de multa processual ao advogado constitudo pelo apelante (artigo 265 do CPP), e o abandono da defesa do seu constituinte.Em contrarrazes ... INPCIA DA INICIAL E AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. NO OCORRNCIA. SCIO COM DOMNIO DO FATO ...
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Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
... BATISTA RODRIGUES contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Criminal Santana/AP, que condenou ... , ainda, a aplicao de multa processual ao advogado constitudo pelo apelante (artigo 265 do CPP), e o abandono da defesa do seu constituinte.Em contrarrazes ... INPCIA DA INICIAL E AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. NO OCORRNCIA. SCIO COM DOMNIO DO FATO ...
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Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
... BATISTA RODRIGUES contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Criminal Santana/AP, que condenou ... , ainda, a aplicao de multa processual ao advogado constitudo pelo apelante (artigo 265 do CPP), e o abandono da defesa do seu constituinte.Em contrarrazes ... INPCIA DA INICIAL E AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. NO OCORRNCIA. SCIO COM DOMNIO DO FATO ...
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Acordao Nº 152170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2021
... BATISTA RODRIGUES contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Criminal Santana/AP, que condenou ... , ainda, a aplicao de multa processual ao advogado constitudo pelo apelante (artigo 265 do CPP), e o abandono da defesa do seu constituinte.Em contrarrazes ... INPCIA DA INICIAL E AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. NO OCORRNCIA. SCIO COM DOMNIO DO FATO ...
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Acórdão nº 1.0071.16.000622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ÓRGÃO OFICIAL - AUSÊNCIA - ÂNIMO DE ABANDONAR - INEXISTÊNCIA. 1- O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, o que se comprova por meio de sua intimação pessoal e da intimação de seu advogado pelo órgão oficial. 2- Se a parte autora não
... o feito, sem resoluo do mrito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do ... do autor, isto , deve ser investigado pelo juzo se a conduta desidiosa da parte foi ... -
Acórdão nº 1.0071.16.000622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ÓRGÃO OFICIAL - AUSÊNCIA - ÂNIMO DE ABANDONAR - INEXISTÊNCIA. 1- O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, o que se comprova por meio de sua intimação pessoal e da intimação de seu advogado pelo órgão oficial. 2- Se a parte autora não
... o feito, sem resoluo do mrito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do ... do autor, isto , deve ser investigado pelo juzo se a conduta desidiosa da parte foi ... -
Acórdão nº 1.0082.11.000066-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE. Para que o processo seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC, necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa
... diligncias necessrias, conforme solicitado pelo Ministrio Pblico. Alega que as diligncias ... os atos e diligncias, mas tambm ao seu advogado, atravs de publicao no Dirio Oficial. A ... A propsito, registre-se ser o advogado da causa a pessoa capaz de praticar o ato processual ... da penalidade de extino do feito, por abandono da causa. Mediante tais consideraes, dou ... -
Acórdão nº 1.0082.11.000066-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE. Para que o processo seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC, necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa
... diligncias necessrias, conforme solicitado pelo Ministrio Pblico. Alega que as diligncias ... os atos e diligncias, mas tambm ao seu advogado, atravs de publicao no Dirio Oficial. A ... A propsito, registre-se ser o advogado da causa a pessoa capaz de praticar o ato processual ... da penalidade de extino do feito, por abandono da causa. Mediante tais consideraes, dou ... -
Acórdão nº 2015/0062357-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas raz
... DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ... abandono ... -
Acórdão nº 2015/0083826-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADOS ... : JANNE RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO ... MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... PELO STJ. 3. NÃO ... APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0194.13.005817-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE. Para que o processo seja extinto, com base no art. 267, III, do CPC, necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, com a advertência...
... pode ser decretada aps intimao do advogado e intimao pessoal da parte autora, ... que lhe competir, o autor abandonar a causa, por mais de 30 (trinta) dias; ( ... ) 1. O juiz ... Com efeito, somente aps o no cumprimento pelo causdico da diligncia requerida em juzo, caber ao ... da penalidade de extino do feito, por abandono da causa. Mediante tais consideraes, dou ... -
Decisão Monocrática Nº 0020531-23.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-04-2019
... de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... , pugna pela declaração de "[ ... ] abandono da causa pelo advogado constituído [ ... ], com a ...
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Decisão Monocrática Nº 0013939-60.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 12-09-2019
... de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... , pugna pela declaração de "[ ... ] abandono da causa pelo advogado constituído [ ... ], com a ...