Abastecimento Alimentar
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Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... ável, à reforma agrária, à agricultura familiar e ao abastecimento alimentar ... Art. 2º Ao Condraf compete: ... I – subsidiar a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de ... , serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome ... Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, ...
- 3ª Reunião Extraordinária de 2023. Recife, 15/09/2023. RECORRENTE: CEASA –Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco; CNPJ Nº 06.035.073/0007-90; Auto de Infração nº 00632/2018; Processos nºs 004609/2018, 010206/2018 e 016322/2022 da CPRH: Recurso: PARCIALMENTE PROCEDENTE....
- Agricultura e Abastecimento - Conselho Estadual de SeguraNóa Alimentar e Nutricional Sunstentável
- Agricultura e Abastecimento - Conselho Estadual de SeguraNóa Alimentar e Nutricional Sunstentável
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... c) Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... d) Conselho Nacional de Juventude; e ... e) Comissão ... n) um da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... IV – saneamento básico, em especial: ... a) abastecimento de água; ... b) coleta e tratamento de esgoto; ... c) serviço de limpeza ... alimentar; ... XII – habitação popular; ... XIII – combate às causas da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) na navegação lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcação de combustível e rancho, ou por efeito das ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de ...
- Agricultura e Abastecimento - Conselho Estadual de SeguraNóa Alimentar e Nutricional Sunstentável
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de estoques; e ... III - ... de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na ...
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Acórdão Nº 0010590-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... abastecimento alimentar ... 5. Além disso, verifica-se que nas informações ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... IV - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de ... 16 desta Lei, deverão alimentar o SIB com as informações relativas às atividades de que trata esta Lei, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 36. No interesse da segurança do abastecimento alimentar e da estabilização dos preços, fica o Ministério da ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação da e saudável; ... IV – promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; ... V ...
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Decreto nº 9.214 de 29/11/2017. Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
... IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive ...
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... IV – a inclusão social; e ... V – a segurança alimentar ... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 3º Para fins do disposto ... e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da apresentação de projeto técnico, que conterá: ... I – ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, ... b) três do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo um da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e um da Empresa ...
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Lei nº 13.839 de 04/06/2019.
... 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por ... ção, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das ...
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Acórdão nº 0004768-46.1997.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2010
... DJ 19/02/2010) ... A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao ...
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Acórdão nº 0004768-46.1997.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2010
... DJ 19/02/2010) ... A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao ...
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Acordao N° 1631539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Ceasa. Natureza jurídica. Sociedade de economia mista. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Exercício de serviço público sem possibilidade de concorrência. Atividade própria de estado. Serviço público de interesse público. Organização da distribuição de alimentos....
... AGRAVADO(S) ... CENTRAIS DE ABASTECIMENTO" DO DISTRITO FEDERAL S A ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão N\xC2" ... pública de abastecimento alimentar em compasso com o previsto pelo legislador constitucional (CF, ... art ... - Em vigor Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1004033-44.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . 1.1. O Decreto-lei nº 779/1969 elencou as prerrogativas processuais...
... 1. COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO" INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA. ISENÇÃO DO ... DEPÓSITO PR\xC3" ... de monopólio estatal na área de abastecimento e segurança alimentar, ... razão pela qual também faz jus às prerrogativas da ...