abertura autorizacao conta corrente sem
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações ... mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo ... também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei ...
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Acórdão nº 0008898-58.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1-Convém lembrar que são incontestes os inúmeros aborrecimentos e constrangimentos causados à pessoa que tem...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA ... DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... a propriedade passará, desde a data da abertura da sucessão, ao pleno domínio dos respectivos ... e sempre que lhe fôr exigido, extrato da conta corrente de movimento do empréstimo realizado ...
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Acórdão nº 0009953-79.2003.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE, ABERTA UNILATERALMENTE PELO BANCO, DE SUPOSTO VALOR DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE FUNDO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR...
... CONTA CORRENTE, ... ABERTA UNILATERALMENTE PELO BANCO, ... abertura de conta corrente, sem a autorização, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... atualizados acerca dos valores recebidos à conta" das contribuições constantes dos respectivos or\xC3" ... mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo ... também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ...
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Relatório e Voto com número 5633148-14.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM CONSENTIMENTO. ABERTURA DE CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I ? Em sede vestibular, a parte reclamante informa que possui conta junto ao reclamado, Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda. Alega, que na data de 24/08/2022 foram realizadas...
... ABERTURA DE CONTA SEM AUTORIZAÇÃO ... INOBSERVÂNCIA ... CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DÉBITOS IMPUTADOS À ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conta própria, atividade econômica remunerada de ... esteja garantido por depósito em moeda corrente; ... V - o pagamento do débito fique assegurado ... ção e hangares e barracões de metal; abertura de poços sem emprego de explosivos; colocação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... à cargo do INSS em agência da ré, conta corrente nº 00022393-3 e agência 1977, no valor ... , sendo abusiva a cláusula contratual de abertura de crédito em conta corrente prevendo sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026212-31.2020.8.19.0203 (Cível), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0026212-31.2020.8.19.0203 RECORRENTE: ÁLVARO LIMA DE MAGALHÃES RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na negativação indevida do nome do autor em função de dívida surgida após a transferência do pagamento de seu benefício para o banco réu
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Acórdão nº 1.0024.08.123768-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2010
INDENIZAÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO E CONHECIMENTO DO CORRENTISTA - DOCUMENTOS FALSOS - ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO ""QUANTUM"" INDENIZATÓRIO DEBATIDA EM RECURSO ADESIVO - OMISSÃO AFASTADA. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0002140-75.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO À RÉ O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS, CARTÕES E CHEQUES VINCULADOS À CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA. JULGOU...
... ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA. SENTENÇA ... QUE ... EXTRATO DA CONTA CORRENTE, DEIXANDO DE ACOSTAR O ... CONTRATO QUE TERIA ... -
Acórdãos nº 1097524-83.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato - Abertura de crédito em conta corrente - Encerramento de conta corrente sem autorização da correntista - Instituição financeira que comprovou ter notificado a autora, conforme prevê a Resolução 2025, de 24 de novembro de 1993 do Banco Central do Brasil - Rescisão do contrato - Faculdade que cabe à instituição bancária, desde que cumprida a notificação - Outrossim,...
... ÇÃO DE FAZER - Contrato - Abertura de crédito em conta corrente - ... -
Acórdãos nº 0010821-56.2012.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
Apelação. Recurso da instituição financeira. Responsabilidade civil. Abertura de conta-corrente, vinculada a cheque especial, sem autorização da cliente. Manutenção indevida do nome da consumidora nos órgãos de restrição ao crédito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral...
... Responsabilidade civil. Abertura de conta-corrente, vinculada a cheque ... -
Acórdãos nº 9052770-07.2006.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2011
RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Inserção indevida Abertura de conta corrente sem autorização do correntista Cobrança de taxas daí decorrentes Procedência da ação Razoabilidade Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recursos não providos. (TJSP; Apelação 9052770-07.2006.8.26.0000; Relator (a): William...
... Inserção indevida Abertura de conta corrente sem autorização do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... áter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada ... órios dos elementos percorridos por corrente elétrica deverão ser ligados à terra; ... VII ... não estiver ao nível do pavimento, a abertura deverá estar protegida por corrimão ou outros ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de ... , conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... conta própria, atividade econômica remunerada de ... , conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, ... artigo serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações ... mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo ... também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... cento) e 1% (um por cento) da receita corrente líquida, respectivamente, sendo pelo menos ... , salvo se houver necessidade de abertura de créditos adicionais para o pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ... mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo ... Executivo tomará as providências à abertura dos créditos adicionais necessários. ... § ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... III – prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria ... Parágrafo ... , a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, orrendo as despesas acrescidas por conta de quem houver dado causa ao adiamento ... Art ... por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente reconhecida pelo devedor; ... XV – dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Processo nº 0014128-59.2015.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. - O Juízo a Quo Concluiu, Na Sentença, que Restou Caracterizada a Falha Na Prestação Do Serviço Do Réu, Diante Da Fraude Na Abertura de Uma Conta Corrente e Emissão de Cartão Em Nome Do Autor, Onde Foram Depositados Seus Proventos Do Inss e Sacados Pelo Terceiro Fraudador. Em Decorrência Disso, Condenou O Réu a Indenizar O Autor Pelos Danos Morais...
... abertura de uma conta corrente e ...