abertura inventario testamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO,. INVENTÁRIO. Nomeação como inventariante da herdeira que requereu a abertura do inventario (sem apresentação do testamento). Apresentação do testamento pela outra herdeira com indicação de ser ela indicada para o exercício do cargo. Substituição. Agravante que busca a anulação do testamento. Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS: I) "São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO TRAMITANDO EM VARAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DOS FEITOS NO MESMO JUÍZO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PISO.1 - Nos termos do Código de Processo Civil, a conexão entre duas ou mais ações se dá quando

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Trânsito em julgado. Conexão. Art. 55, § 1º, cpc. Súmula 235 do stj. Inexistência. Competência do juízo suscitado. 1. De acordo com o artigo 54 do código de processo civil a competência relativa poderá se modificar pela conexão ou pela continência. 1. 1. A modificação...

Agravo de instrumento. Inventário. Testamento. Lei vigente à data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Irmãos. Herdeiros testamentários falecidos. Direito de acrescer aos sobreviventes. Avaliação judicial. Desnecessidade. Valor venal do iptu. I - o testamento foi elaborado na vigência do código civil de 1916, no entanto, a sucessão é regida pela lei vigente à data...

Agravo de instrumento. Decisão que reconsiderou outra anterior, e acolheu exceção de incompetência. Conhecimento do recurso, interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de abertura de testamento e inventário. Possibilidade de reconsideração de decisão anterior que partiu de premissa equivocada. Reconhecimento do domicílio da falecida na cidade em que residiu nos últimos anos de...

EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, suscitado pelo juízo 2ª vara de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO/REDUÇÃO DE TESTAMENTO E ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO DA AUTORA EM FUNÇÃO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL (SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 735 DO CPC – REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso...

Conflito de competência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento c/c autorização para realização do inventário extrajudicial. Natureza territorial e relativa. Emenda à inicial. Pedido de redistribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. I - a competência para processar e julgar a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento c/c autorização para realização do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSADO INCAPAZ OU DE HERDEIROS. EXEGESE DO ART. 610, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 814-A, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA."Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha...

Conflito negativo de competência. Inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão inexistente. 1. Caracterizada conexão, a hipótese pode remeter ao art. 286, inc. I, do cpc, que cuida de competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Ocorre que não há falar em conexão entre o inventário, que se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Insurgência contra decisão que remeteu o reconhecimento de união estável para a via ordinária. Correção. Reconhecimento que atinge direitos de terceiros, em virtude do testamento deixado pelo de cujus. Documento elaborado antes da alegada união, mas não revogado mesmo após vários anos de convivência. Instrumentos de procuração dos irmãos que não outorgam

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CERRADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E DECLARANDO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. Em regra, a reunião de ações se dá em casos de conexão e continência e sempre que haja conveniência na medida, para evitar decisões contraditórias. A abertura de testamento não se vincula ao juízo do inventário, devido à diversidade de objetos e causa de pedir. Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. Em regra, a reunião de ações se dá em casos de conexão e continência e sempre que haja conveniência na medida, para evitar decisões contraditórias. A abertura de testamento não se vincula ao juízo do inventário, devido à diversidade de objetos e causa de pedir. Não

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0170239-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridas: ADENILZA SEVERINA DE ANDRADE e PRICILLA PERELBERG VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ contra sentença de fls. 74/75 que julgou procedente o pedido formulado pelas...

Conflito negativo de competência. Inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão inexistente. Processo sentenciado. 1. O art. 286, incs. I e iii, do cpc determina que a distribuição será realizada por dependência quando as causas de qualquer natureza ?se relacionarem por conexão ou continência, com outra já ajuizada?, ou ?quando houver ajuizamento de ações nos termos

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Ausência de conexão. Ocorrência de prejudicialidade. Necessidade de reunião dos feitos. Vis atrativa da ação de inventário. Artigo 612 do cpc. Risco de decisões conflitantes. Competência do juízo suscitante. 1. Enquanto a ação de inventário se destina a relacionar os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Registro de testamento – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para que fosse expedida uma autorização de lavratura extrajudicial do inventário, por entender o juízo a quo que referida autorização é desnecessária – Acolhimento – O Provimento da Corregedoria Geral de Justiça número 37/2016 estabelece que, se houver testamento, a abertura...

• Direito privado emergencial das coisas, das famílias e das sucessões

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD. 1. Inadequação da via eleita, por descaber impetração contra lei em tese – Preliminar rejeitada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO – Como o instituidor da herança havia deixado testamento por escritura pública, foi necessário, antes do início do inventário extrajudicial, percorrer-se a via judicial de abertura, registro e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência