abnt da normas oficio
13689 resultados para abnt da normas oficio
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia ... Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade ... do produto ... ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, ... do órgão prolator da decisão poderá avocar o processo, de ofício ou mediante provocação ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, ... II - ato de ofício, por escrito, praticado por agente competente ... Parágrafo único. O ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... , retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro; ...
-
Acórdãos nº 1009572-54.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... Paulo, proferir a seguinte decisão: De ofício, anularam a sentença. V.U., de conformidade ... instalação está de acordo com as normas da ABNT (NBR 8160) e apurar eventual ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro ... § 4º Na hipótese de a ... ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, as normas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071797020164058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807179-70.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... com base nos procedimentos descritos no Ofício nº 189/2016/CREA-AL ... Em suas razões, os ... que seja esclarecido quais princípios ou normas nele previstos estariam sendo violados ... 9 ... , limitando-se a aduzir que violaria norma da ABNT (NBR 14.653) ... 11. Conforme já restou ... -
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, ... ção Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho ... da decisão poderá avocar o processo, de ofício ou mediante provocação ... Parágrafo único ...
-
Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO 1. Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...
... Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida ... , pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os ... normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074029320114058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0007402-93.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERALDO ETELVINO DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Francisco Monteiro De Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Maria Da Sil Va Selvam e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... ) a avaliação pericial deveria atender as normas da ABNT que versam sobre avaliação de bens, ... , por ter o perito oficial fé de ofício e se encontrar equidistante do interesse das ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... écie de material não inerte da NBR 10.004 ABNT ... (ou outra classificação que lhe substitua), ... o descaso e descumprimento das normas ambientais ... Esse parecer foi assim ementado: ... “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da ... parte, determinar as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00309812419934058102), 17-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0030981-24.1993.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE ELMO DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO SILVA DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... a decretação da nulidade processual de ofício, conforme estabelece o art. 249, § 1º do ... inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o ... ão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das obrigações ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) (2009, p. 1) por meio do ISA: Guia 73:2009 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de ... ônio da União - SPU/SE, através do Ofício nº 1063/2013/SPU/SEGAB, de sorte que o valor da ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ís por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As dotações ... eventualmente venham ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ...
-
Processo nº 0270768-08.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Queda de Pessoa Idosa Em Escada Contida No Interior de Restaurante, Fato que Acarretou Fratura Ortopédica, Com Necessidade de Cirurgia, Locação de Itens Auxiliares de Locomoção e Fisioterapia. Responsabilidade Objetiva. Expert Que, Em Seu Minucioso Laudo, Concluiu por Não Se Adequar Totalmente a Escadaria Às Normas Da Abnt No que Tange Ao Corrimão,
... TOTALMENTE A ESCADARIA ÀS NORMAS DA ABNT NO QUE ... ÓRIOS QUE DEVE SER MODIFICADO, DE OFÍCIO, PARA A ... -
Acórdão Nº 2202-007.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... dar seguimento ao recurso de ofício ... Processo nº ... 13161.722620/2019-11 ... consonância com as normas da ABNT ... Vistos, relatados e discutidos os ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... universal quando da elaboração de normas e diretrizes; g) Realizar ou promover a pesquisa ... ção Brasileira de Normas Técnicas — ABNT relativas à acessibilidade ... Art. 25. Os ... ofício ou de profissão ... Art. 90. Abandonar ...
-
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... a profissão de Engenheiro , aliado as Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas ... livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...
-
Acórdão Nº 0080273-44.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
... ÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DE MARCA E NORMAS DA ... ABNT – JUSTA EXPECTATIVA GERADA À PARTE ... JUROS DE MORA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ...
-
Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO 1. Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...
... Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida ... , pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os ... normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a ... -
Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO 1. Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...
... Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida ... , pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os ... normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a ...