abolitio criminis temporalis
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Decisão Monocrática nº 2010/0172549-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a absolvição do paciente em razão da abolitio ... criminis temporária, por insuficiência de ... ainda certo que a abolitio criminis temporalis, a que se refere o Apelante, 'diz respeito à ...
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Acórdão nº HC 202273 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA ... ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CABIMENTO ... 1. O crime previsto no art ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0045776-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Abolitio criminis temporalis. Absolvição ... Aquele que ...
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Acórdão nº 1.0672.10.002487-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0079.11.058628-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ÚNICO INCISO IV DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - POSSE DE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0044244-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Protesta por ... reconhecimento de abolitio criminis temporalis decorrente de MP, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0217612-6 de T6 - SEXTA TURMA
... A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS ... Vistos etc ... Trata-se de recurso ... hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou ...
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Decisão da Presidência nº 670095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... 165): PORTE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA ... O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192245 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... - foi abrangida pela abolitio criminis temporalis prevista na Lei n. 10.826⁄03 ... O Estatuto ...
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Acórdão nº 1.0480.10.016071-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... IV DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11 E ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19219 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... - foi abrangida pela abolitio criminis temporalis prevista na Lei n. 10.826⁄03 ... O Estatuto ...
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Acórdão nº HC 191286 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... atipicidade da sua conduta em razão da abolitio criminis temporária prevista na Lei nº ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo ...
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Acórdão nº HC 183440 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ão à posse de arma de fogo em razão da abolitio criminis temporária prevista no arts. 30 e 32 ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME ... , na espécie, a abolitio criminis temporalis em relação ao delito descrito no art. 16, ...
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Decisões Monocráticas nº 110464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... DE FOGO E MUNIÇÃO - VACATIO LEGIS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DETERMINADA PELO ART. 30 DA ... 08 - subsume-se à abolitio criminis temporalis contida na Lei 10.826/03. 6 ... Com o advento da ...
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Decisão da Presidência nº 110464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... DE FOGO E MUNIÇÃO - VACATIO LEGIS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DETERMINADA PELO ART. 30 DA ... 08 - subsume-se à abolitio criminis temporalis contida na Lei 10.826/03. 6 ... Com o advento da ...
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Acórdão nº 50008500720178210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... , preliminarmente, a ocorrência da abolitio criminis temporalis, bem como ...
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Decisões Monocráticas nº 117177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALALIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DA CONDUTA POR ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO ...
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Decisão da Presidência nº 117177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALALIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DA CONDUTA POR ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO ...
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Decisões Monocráticas nº 670095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... 165): PORTE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA ... O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ... abrangida pela abolitio criminis temporalis, já que o mencionado art. 32 diz respeito aos ...
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Acórdão nº 2009/0025041-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RETROATIVIDADE. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou ...
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Acórdão nº 2009/0117608-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo ...