abono anual do pis
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Acórdão Nº 0021071-93.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas lides anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a partir do cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal, o entendimento é de que a verba honorária é devida quando o trabalhador estiver igualmente assistido pelo sindicato da categoria profissional, em conformidade com as Súmulas nº 219, item "I", e nº 329 do TST.
... anualmente os rendimentos dos seus empregados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a fim de demonstrar o cumprimento da ... que estes usufruam as vantagens advindas do programa, incluindo o abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal de 1988 ... -
Acórdão Nº 0020480-30.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO . Incumbe à reclamante o ônus de comprovar que os registros de horário juntados pela reclamada não condizem com a realidade laboral, tendo em vista os termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, entende-se que a autora não se desonera a contento. As provas documental e oral produzidas evidenciam a veracidade dos...
... do reclamante e condena a reclamada ao pagamento de pagamento do abono" anual do PIS ... A reclamada recorre. Postula o afastamento da condenaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001030-11.2013.5.06.0006 (02082-1997-311-06-00-4)), 03-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO PIS. CABIMENTO. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao empregado indenização correspondente (Súmula nº 300 do TST)
... inseridos nas hip ó teses legais fa ç am jus ao recebimento do abono anual do PIS. E, no particular, cabia à R é o ô nus de comprovar a ... -
Sentença nº 1000642-41.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... 239, § 3º, da Constituição Federal assegura o pagamento do abono anual aos empregados cuja média do salário não seja superior a dois ...
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Sentença nº 1001397-27.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... maneira que este resta incontroverso.Para o recebimento do chamado abono anual do PIS o empregado deve estar cadastrado no Programa de Integração ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010608-83.2014.5.07.0022), 2017-10-31
... ção na RAIS gera para o Reclamante o impedimento à percepção do abono anual do PIS, assim é devido o pagamento de indenização substitutiva no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000405-76.2016.5.07.0027), 2016-05-13
... de Informações Anuais (RAIS), o que inviabilizou o levantamento do abono anual do PIS. Em virtude disso, postula a condenação do acionado no ...
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Acórdão Nº 0021177-83.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
EMENTA Intervalo intrajornada. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo previsto no artigo 71 da CLT. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST e da Súmula 63 do Tribunal.
... 199) ... Nego provimento ... 5. Abono PIS. A reclamante renova o pedido de pagamento da indenização ... ão do seu nome da RAIS, que acarretou no não recebimento do abono anual do PIS. Assevera que manteve contrato de trabalho de 2003 a 06.10.2017, e ... -
Sentença nº 1000221-45.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... 9º, I e II, para percepção do abono anual. Assim, somente se comprovado o preenchimento de tais requisitos, ...
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Acórdão Nº 0022403-94.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A ausência de pagamento integral das parcelas rescisórias, bem como o atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta inúmeros contratempos, sendo presumível a angústia, a insegurança e a aflição do empregado ao não poder fazer frente aos seus compromissos. Inteligência da Súmula n° 10
... da decisão que indeferiu o pedido de indenização relativa ao abono anual do PIS. Aduz que nos termos da Lei Complementar nº 07/70, cabe ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000206-25.2014.5.07.0027), 2014-06-11
... 6. DA INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO NO PIS ... O abono anual do PIS/PASEP é devido a todo trabalhador que perceba até dois ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001343-24.2014.5.07.0033), 2015-01-26
... 33026331 - RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. RAIS. OMISSÃO DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO ... de informações anuais, obstando o recebimento do benefício do abono anual do PIS, emerge a sua obrigação no pagamento da indenização ...
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Sentença nº 1001527-68.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... Indenização substitutiva. Abono" salarial anual do Programa de Integração Social - Nos termos do art. 9\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020887-29.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios, qualificados como assistenciais, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos das Súmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST.
... 17) ... O direito à indenização substitutiva ao abono do PIS depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º da ... não cumpre os requisitos legais para a percepção do abono anual do PIS, razão pela qual não há prejuízo a ser indenizado ... Ainda, ... -
Sentença nº 1001499-24.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 2 números de PIS distintos o que lhe prejudicou no recebimento só abono anual do PIS.Requer o pagamento do abono nos anos de 2019 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001340-83.2014.5.06.0005), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 289 DO C. TST. EXEGESE. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II- Inexistindo razão...
... fornecimento das informações necessárias para o percebimento do abono anual do PIS ... Foram apresentadas contrarrazões apenas pela ré ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000858-13.2017.5.07.0035), 2017-10-16
... A indenização compensatória pelo não recebimento do abono anual do PIS é deferida em razão da não inscrição do de cujus no ...
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Sentença nº 1001536-21.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... 40% do FGTS.PISReclamante sustentou não ter obtido o benefício do abono anual do PIS por não ter a reclamada cumprido o requisito relativo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000628-05.2016.5.07.0035), 2016-11-04
... ário proporcional de 2016 de 7/12, FGTS + 40%, domingos trabalhados, abono anual do PIS, indenização compensatória do seguro desemprego, multa do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 904-67.2014.5.05.0033) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. I. É ônus da parte, "sob pena de não...
... trabalho, com acréscimo de 40%; f) indenização correspondente ao abono" anual do PIS, por cada ano trabalhado\" (acórdão de fls. 337/357) ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000719-38.2014.5.06.0312), 19-10-2015
PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese da peça inaugural não preencher os requisitos do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, preconiza o artigo 284, caput, do Código de Processo Civil, subsidiário, e a Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho, que o juiz conceda à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para...
... e às despesas com manutenção do veículo, nunca percebidas, ao abono anual do PIS, em razão da ré não ter prestado as informações ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000541-20.2014.5.07.0035), 2015-01-13
... do não recebimento dos benefícios do seguro desemprego e abono anual do PIS, porque referidas parcelas poderiam ter sido requeridas pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000144-87.2016.5.07.0035), 2016-04-25
... da RAIS do ano de 2014, sob pena de pagamento de indenização do abono anual do PIS referente ao ano em questão, por ter o reclamante trabalhado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001939-35.2011.5.06.0261), 09-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS-EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É cediço, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, que, quando a empresa possui mais de 10 de empregados, nasce para ela a obrigação de anotar os horários de entrada e saída dos empregados, bem como a de pré-assinalar, nos cartões de ponto, o intervalo intrajornada. Aplicando a dinâmica de distribuição do ônus da prova, sendo dos
... preenchimento dos requisitos necess á rios à obten ç ã o do abono anual. Com efeito, a pesquisa de v í nculos empregat í cios do ... -
Acórdão nº 1.0116.16.001232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REGISTRO ERRÔNEO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INCABÍVEL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS. A despeito do inegável transtorno e aborrecimento vivenciados pelo autor, o simples fato de ter a empresa ré realizado a declaração de vínculo empregatício entre as partes de...