exame fisico
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada ... serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico ... CAPÍTULO IV. Do direito à educação ... pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos ... precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em ... e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame" de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspe\xC3"ção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora; ... II - estar ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) físico; ... b) cultural; ... c) psicológico; ... d) moral ... exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Fôrças ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental ... 4.10 - Nutrição ... 4.11 - ... natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção histórica da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição da sociedade brasileira. Envolve, ... de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e, mais recentemente, o Exame" Nacional do Ensino Médio (ENEM), operados pelo MEC, os sistemas de avalia\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... autarquias e das fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades ... VI - o percentual de execução físico-financeira; ... VII - a estimativa do valor necessário para ...
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Acórdão nº 2013/0337281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... certame público, quando a realização do exame está prevista em lei e ... no edital ... físico com o cargo almejado situa-se no âmbito da discricionariedade ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELIMINAÇÃO ... CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME" FÍSICO. ATO QUE TEM ... QUE SER MOTIVADO. AGRAVO \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ao longo da vigência do contrato, conforme o cronograma físico-financeiro previsto no estudo de viabilidade a que se refere o art. 6º, ... quando a ampliação de área não implicar a necessidade de novo exame de viabilidade locacional, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro ...
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Validade de exame físico ou psicotécnico depende de previsão legal, decide TST
Validade de exame físico ou psicotécnico depende de previsão legal
A validade de exame físico e psicotécnico em concurso público depende de previsão no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a simples imposição do teste em edital não garante a legalidade da prática. Assim entendeu, por unanimidade, a 7ª Turma d... -
Acórdão nº 2011/0283828-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... físico ... motivação no ato que deferiu o pedido de repetição do exame físico, com ...
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Aluna assediada sexualmente em exame físico receberá R$ 6 mil de indenização
Aluna assediada sexualmente em exame será indenizada em R$ 6 mil
Uma mulher receberá R$ 6 mil de indenização por ter sido sexualmente assediada na avaliação física da academia de ginástica no Rio de Janeiro. O professor apalpou seus seios e coxas, mandou que ela se deitasse de bruços e, ajoelhado sobre a aluna,... -
Acórdão nº 2012/0152946-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para ...
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Acórdão nº 2014/0052844-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.10.2012 ... 2. No caso em exame, como consignado pelo Juiz sentenciante, ... Vigilância Penitenciária não prescrevem o exame físico, nem mesmo o psicológico, ...
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Acórdão nº 2015/0096318-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Caso em que candidata grávida foi considerada inapta no exame de ...
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Acórdão nº 2014/0309376-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ... INEXISTÊNCIA ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de ... exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico ... #Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014 ... § 3º ... I - produção de prova; ... II - exame de objetos e lugares; ... III - informações sobre pessoas e coisas; ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33610 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NOVA DESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ... entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito ... 2. É ônus do ...
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Acórdão nº 2009/0043490-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PROVA. SITUAÇÃO ... como elemento não autorizativo para marcação de novo exame físico ... III - Hipótese em que se pretende questionar validade de cláusula ...