abono anual do pis

PROCESSO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Os riscos e ônus decorrentes do negócio recaem exclusivamente sobre a figura do empregador, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com a lavagem de uniforme. No entanto, no caso concreto, o uniforme do reclamante não necessitava de cuidados ou lavagem especial, sem que lhe fosse imposto um custo adicional para a sua higienização. Recurso...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA HABITUAL DE BANHEIROS. Os banheiros são ambientes altamente propícios ao desenvolvimento de vírus e bactérias, de sorte que durante o asseio desses, o trabalhador se expõe a agentes biológicos insalutíferos, presentes tanto nos cestos de lixos, como nas paredes, chão, e, principalmente, nos vasos sanitários, de forma que o deferimento de...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da empregadora encontra a adequada reparação mediante o deferimento da tutela específica ou das parcelas correspondentes, com acréscimo de juros e correção monetária, descabendo a pretensão ao pagamento de indenização por dano moral sob tal alegação. Sentença confirmada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação dos autos. Recurso...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ação ajuizada em 01.12.2016, anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11.11.2017. Adoção da Instrução Normativa 41/2018 do TST, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais.

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Caso em que a reclamante não logrou provar qualquer vício de consentimento no pedido de demissão formulado. Recurso ordinário não provido. DIFERENÇAS DO FGTS. É da empregadora o ônus da prova quanto ao correto recolhimento do FGTS, cabendo-lhe, neste sentido, apresentar os documentos necessários para tal averiguação, por deter o dever...

EMENTA BANCO DE HORAS. Não há comprovação de que houvesse possibilidade de controle pelo autor, acerca do cumprimento das condições estabelecidas em lei e na norma coletiva.

EMENTA ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO "IN RE IPSA". O não pagamento dos salários, de forma reiterada, enseja o pagamento de indenização por dano moral, independentemente da comprovação da existência e extensão do dano, pois este é presumido, haja vista o caráter alimentar do salário. Aplicação da Súmula 104 do TRT4. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Consultor Jurídico

Trabalhador tem direito a PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Caso em que demonstrados os elementos do art. 3º. da CLT, não havendo reformas a fazer na sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

PROFESSOR. SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE - Não constitui alteração contratual lesiva aos interesses do empregado professor a redução da carga horária inicialmente praticada, se não houve diminuição do valor da hora-aula, consoante o entendimento cristalizado na OJ nº 244 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.

EMENTA CGTEE. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização de serviços, seja da atividade-meio ou da atividade-fim do empreendimento tomador, gera apenas a responsabilidade subsidiária deste pelas dívidas trabalhistas do prestador de serviços, consoante tese de repercussão geral firmada pelo STF, ao apreciar o tema 725 - RE 958.252, no sentido de que é lícita a terceirização

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário Empresarial e dar parcial provimento ao Apelo da Obreira, para, em acréscimo, condenar a Reclamada aos seguintes títulos: a) horas extras, compreendidas como tais aquelas que ultrapassarem a 8ª (oitava) hora diária ou a 44ª (quadragésima quarta) semanal, observado os parâmetros...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Os descumprimentos contratuais por parte do empregador facultam à empregada " pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo ", na forma do § 3º do art. 483 da CLT, restando irremediavelmente prejudicada essa faculdade, bem como a análise judicial da pertinência da...

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Entendimento de que o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado, via de regra, no parâmetro comumente praticado, de 15% sobre o valor bruto da condenação; somente devendo ser alterado quando a complexidade da demanda ou valor da causa justificar sua fixação em valores diversos. Recurso do reclamante a que se dá...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...

Abono anual. Fundo PIS/PASEP. Fato da Administração. Indenização. Cabimento. É cabível a condenação da Administração Pública ao ressarcimento dos danos causados ao administrado em razão de cadastro equivocado na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, fato que lhe impediu de receber o Abono anual do Fundo PIS/PASEP. Do fato ocorrendo incômodo, aborrecimento, frustração e indignação, deve...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extraindo-se do §4º do art. 791-A da CLT a expressão declarada inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal, tem-se que os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça não podem ser deduzidos dos seus créditos, ainda que recebidos em outro processo, devendo, desta forma, ficar sob condição suspensiva de...