abono anual do pis
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Acórdão Nº 0020082-40.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... danos morais no valor de R$ 1.800,00; c) indenização relativa ao abono anual do PIS de 2015, 2016 e 2017. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 0021276-76.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extraindo-se do §4º do art. 791-A da CLT a expressão declarada inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal, tem-se que os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça não podem ser deduzidos dos seus créditos, ainda que recebidos em outro processo, devendo, desta forma, ficar sob condição suspensiva de...
... que só é possível verificar informações sobre a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) relativa ao ano de 2017. Requer, assim, a ... que estes usufruam as vantagens advindas do programa, incluindo o abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal de 1988 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-62.2016.5.06.0413), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E (A PARTIR DE 25/03/2015). PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos do que restou decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc nº 000479-60.2011.5.04.0231, e pelo Supremo Tribunal Federal, no...
... RAIS, pois não há como fazer prova de que não recebera a verba do abono. Ressalta não ter havido contestação do pleito, na peça ... aduz, a reclamada não enviou os dados necessários para a Relação Anual de Informações Anuais, a fim de que o autor recebesse o benefício ... -
Acórdão Nº 0021499-64.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
DANO EXISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano existencial afeta o projeto de vida da vítima, inviabilizando a consecução das atividades necessárias à sua realização pessoal, tais como o descanso e a manutenção das relações familiares e sociais, com ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. No caso, sequer são deferidas horas extras. Ainda, a carga horária do reclamante não permite concluir...
... por danos morais no valor de R$ 1.000,00; indenização relativa ao abono anual do PIS referente ao ano-base 2013. Por unanimidade, DAR PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-48.2014.5.06.0311), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADEQUAÇÃO. 1.No caso em apreciação, além da confissão do autor, ao depor, de que registrava corretamente os horários de trabalho, existe prova testemunhal da ausência de fiscalização do tempo de...
... , não tendo sido comprovado pelo autor o não recebimento do abono anual do PIS por culpa da empresa ... Dos descontos ... O reclamante ... -
Acórdão Nº 0020369-42.2014.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas recorrentes se beneficiaram da força produtiva empregada pela primeira reclamada, pois, em que pese possuam marcas próprias de calçados, delegavam à primeira ré a fabricação dos produtos que vendiam, em típica terceirização da atividade-fim disfarçada sob a forma de relação de mero cunho comercial, sendo certo que os calçados fabricados sob encomenda não...
... abono anual do PIS referente aos anos-base de 2013 e 2014. Cita o art. 9º da ... -
Acórdão Nº 0020724-15.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, gera dano moral ao empregado, sendo este o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 104 deste Tribunal.
... Colaciona julgados ... Para o recebimento do abono anual do PIS, o empregador deve informar anualmente, através da Relação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001655-35.2016.5.07.0031), 2017-03-16
... abono anual do PIS. Em virtude disso, postula a condenação do acionado no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001654-50.2016.5.07.0031), 2017-03-16
... de Integração Social (PIS), o que inviabilizou o levantamento do abono anual do PIS. Em virtude disso, postula a condenação do acionado no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 327900-77.2009.5.04.0018)
... INDENIZAÇÃO DO ABONO ANUAL DO PIS ... - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 7.998/90 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000637-88.2016.5.07.0027), 2016-11-17
... de Informações Anuais (RAIS), o que inviabilizou o levantamento do abono anual do PIS. Em virtude disso, postula indenização equivalente aos anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-98.2015.5.06.0313), 26-11-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em casos de lides empregatícias, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Deve o empregado encontrar-se assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que o dobro do salário mínimo (Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST). No caso, o...
... Roga pelo abono anual do PIS. Salienta não ser litigante de má-fé, razão pela qual ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000477-73.2015.5.07.0035), 2015-10-27
... ) salários mínimos a título de indenização compensatória do abono anual do PIS, juros e correção monetária na forma da lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001093-75.2015.5.07.0026), 2016-03-08
... a RAIS (ano base 2014), o que impossibilitou o recebimento do abono anual do PIS, conforme declinado na exordial ... De fato, desde que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010175-49.2013.5.06.0311), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. O pagamento das verbas resilitórios no prazo legal, afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT. Apelo provido no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de indenização por danos morais
... teria apresentado a RAIS, documento necessário para ter direito ao abono ... Não lhe assiste razão ... O Programa de Integração Social ... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS ... E em face do Princípio de Aptidão da Prova, cabia à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000456-08.2020.5.07.0008), 2020-10-06
... da indenização do PIS, tendo em vista que deixou de receber o abono anual correspondente, em virtude da negligência da reclamada de não ...
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Sentença nº 1000818-19.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... solidária; reconhecimento de vínculo; anotação da CTPS; abono salarial; verbas rescisórias; adicional noturno; intervalo intrajornada; ... procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do abono anual do PIS relativo aos anos de 2020 e 2021, no importe de um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000279-02.2016.5.07.0035), 2016-06-08
... ) salário mínimo a título de indenização compensatória do PIS (abono anual de 2015), 03 (três) cotas a título de indenização compensatória ...
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Acordão nº 20150951811 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... danos morais em razão da dispensa e indenização compensatória do abono anual do PIS. Pede provimento. Procuração outorgada pela recorrente ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001591-03.2017.5.07.0027), 2018-06-13
... Anuais (RAIS), o que em tese teria inviabilizado o levantamento do abono anual do PIS, eis que inexiste, na peça vestibular, indicação de causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002644-18.2016.5.06.0371), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). Comprovada a conjugação dos elementos fático-jurídicos que caracterizam uma relação de emprego, relacionados no art. 3.º da CLT, faz-se mister o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em apreço, por meio de contrato firmado por prazo indeterminado, a Reclamante tinha sua prestação...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS ... Na hipótese, restou incontroverso o vínculo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-26.2014.5.06.0312), 19-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Em se tratando de matéria trabalhista, a condenação em honorários advocatícios somente é cabível em situações excepcionais, na forma do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, de conformidade com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, não se enquadrando a hipótese versada nos autos nas disposições...
... que o demandado seja condenado também à indenização do abono salarial do PIS, por entender que a falta de informações ao programa, ... O pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado preenche todos os requisitos ... -
Sentença nº 1001253-66.2021.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ção mensal inferior a dois salários mínimos, deixou de perceber o abono anual do PIS porque a sua empregadora apresentou informações equivocadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000878-67.2016.5.06.0002), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, caberia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS ... Nota-se que a Ré não apresentou qualquer documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-05.2014.5.06.0016), 18-04-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PORQUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EMBARGABILIDADE, PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração representam o instrumento processual, erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o...
... de indenização pelo não cadastramento no PIS com o pedido de "abono anual do PIS", tendo extinguido o feito sem resolução de mérito, por ...