abono anual do pis
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000477-73.2015.5.07.0035), 2015-10-27
... ) salários mínimos a título de indenização compensatória do abono anual do PIS, juros e correção monetária na forma da lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-98.2015.5.06.0313), 26-11-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em casos de lides empregatícias, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Deve o empregado encontrar-se assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que o dobro do salário mínimo (Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST). No caso, o...
... Roga pelo abono anual do PIS. Salienta não ser litigante de má-fé, razão pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010175-49.2013.5.06.0311), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. O pagamento das verbas resilitórios no prazo legal, afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT. Apelo provido no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de indenização por danos morais
... teria apresentado a RAIS, documento necessário para ter direito ao abono ... Não lhe assiste razão ... O Programa de Integração Social ... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS ... E em face do Princípio de Aptidão da Prova, cabia à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000456-08.2020.5.07.0008), 2020-10-06
... da indenização do PIS, tendo em vista que deixou de receber o abono anual correspondente, em virtude da negligência da reclamada de não ...
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Sentença nº 1000818-19.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... solidária; reconhecimento de vínculo; anotação da CTPS; abono salarial; verbas rescisórias; adicional noturno; intervalo intrajornada; ... procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do abono anual do PIS relativo aos anos de 2020 e 2021, no importe de um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000279-02.2016.5.07.0035), 2016-06-08
... ) salário mínimo a título de indenização compensatória do PIS (abono anual de 2015), 03 (três) cotas a título de indenização compensatória ...
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Acordão nº 20150951811 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... danos morais em razão da dispensa e indenização compensatória do abono anual do PIS. Pede provimento. Procuração outorgada pela recorrente ao ...
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Acórdão nº 0008927-28.2012.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-10-2015
Abono anual. Fundo PIS/PASEP. Fato da Administração. Indenização. Cabimento. É cabível a condenação da Administração Pública ao ressarcimento dos danos causados ao administrado em razão de cadastro equivocado na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, fato que lhe impediu de receber o Abono anual do Fundo PIS/PASEP. Do fato ocorrendo incômodo, aborrecimento, frustração e indignação, deve...
... passiva ao passo que o cadastro equivocado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) foi efetuado pelo o requerido, conforme ... um erro grosseiro do requerido, a requerente não conseguiu sacar o abono relativo ao PIS quando pretendido, pois a média salarial ficou maior que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002644-18.2016.5.06.0371), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). Comprovada a conjugação dos elementos fático-jurídicos que caracterizam uma relação de emprego, relacionados no art. 3.º da CLT, faz-se mister o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em apreço, por meio de contrato firmado por prazo indeterminado, a Reclamante tinha sua prestação...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS ... Na hipótese, restou incontroverso o vínculo de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001591-03.2017.5.07.0027), 2018-06-13
... Anuais (RAIS), o que em tese teria inviabilizado o levantamento do abono anual do PIS, eis que inexiste, na peça vestibular, indicação de causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-26.2014.5.06.0312), 19-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Em se tratando de matéria trabalhista, a condenação em honorários advocatícios somente é cabível em situações excepcionais, na forma do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, de conformidade com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, não se enquadrando a hipótese versada nos autos nas disposições...
... que o demandado seja condenado também à indenização do abono salarial do PIS, por entender que a falta de informações ao programa, ... O pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado preenche todos os requisitos ... -
Sentença nº 1001253-66.2021.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ção mensal inferior a dois salários mínimos, deixou de perceber o abono anual do PIS porque a sua empregadora apresentou informações equivocadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000878-67.2016.5.06.0002), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, caberia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS ... Nota-se que a Ré não apresentou qualquer documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-05.2014.5.06.0016), 18-04-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PORQUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EMBARGABILIDADE, PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração representam o instrumento processual, erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o...
... de indenização pelo não cadastramento no PIS com o pedido de "abono anual do PIS", tendo extinguido o feito sem resolução de mérito, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000314-34.2016.5.06.0311), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador,...
... referido ressarcimento, tampouco o autor comprovado que faria jus ao abono do PIS ... Ao reverso do alegado, o Juízo de Primeiro Grau fundamentou ... Lei nº 7.859/89, a qual concede o direito ao recebimento do abono anual do PIS, ao empregado que, exercendo atividade remunerada, pelo menos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000976-23.2016.5.07.0035), 2017-12-28
... e de anotação da data de 11.10.2016 como de rescisão em CTPS); abono anual do PIS (2014 e 2015); salários de Maio, Agosto, Outubro, Novembro e ...
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Acórdão Nº 0021212-09.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-03-2020
... fundamenta a condenação ao pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS, na ausência de juntada pela reclamada da RAIS, determinando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-94.2012.5.06.0281), 12-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DOS VALORES DOS SALÁRIOS. REAJUSTES CONVENCIONAIS. DEVIDOS. A prova relativa aos valores dos salários pagos é essencialmente documental, a cargo da empregadora. Contudo, a ré não apresentou um único comprovante de pagamento, de uma relação empregatícia mantida ao longo de mais de sete anos e meio, de forma a comprovar o salário indicado na defesa...
... 338 do TST. Pede a condena ç ã o do abono anual do PIS, sustentando que houve m á interpreta ç ã o do ju í zo ... -
Sentença nº 1001383-75.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... não é o único requisito exigido por lei para o deferimento do abono anual do PIS. Assim, para que a reclamante fizesse jus à indenização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000759-11.2013.5.06.0391), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica aceita a subcontratação em atividade-meio da empresa contratante. Todavia, a empresa tomadora de serviços é responsável de forma subsidiária pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada ou prestadora de serviços. Vale dizer, é responsabilidade da...
... Ademais, no tocante ao preenchimento e envio da Rela ç ã o Anual de Informa ç õ es Sociais - RAIS, que tem por objetivo a percep ç ã o, pelo trabalhador, do abono anual do PIS, é indiscut í vel que o ô nus da prova recai sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000759-11.2013.5.06.0391), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica aceita a subcontratação em atividade-meio da empresa contratante. Todavia, a empresa tomadora de serviços é responsável de forma subsidiária pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada ou prestadora de serviços. Vale dizer, é responsabilidade da...
... Ademais, no tocante ao preenchimento e envio da Rela ç ã o Anual de Informa ç õ es Sociais - RAIS, que tem por objetivo a percep ç ã o, pelo trabalhador, do abono anual do PIS, é indiscut í vel que o ô nus da prova recai sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000973-68.2016.5.07.0035), 2017-09-05
... DE OLIVEIRA as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; abono anual do PIS (2014 e 2015); salários de Maio, Agosto, Outubro, Novembro e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei ... seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito ...
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Acórdão Nº 0021263-85.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente é devida quando o valor líquido correspondente às verbas rescisórias não é alcançado ao trabalhador no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal.
... por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Portanto, à falta de ação ou omissão ... Para o recebimento do abono anual, além de o empregador informar anualmente por meio da Relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000066-65.2020.5.06.0008), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego envolvendo policial militar. Nesse sentido, a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho: "POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO...
... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... Por sua vez a Lei nº7.859, /1989 que regulamente o pagamento do abono, estabelece em seu artigo 1º: ... "Art. 1º É assegurado o recebimento ...