abono anual do pis
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Sentença nº 1001331-98.2023.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... 2.13. Abono salarial – PIS. O pagamento do abono anual do PIS (no valor equivalente ...
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Acórdão Nº 0021729-91.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público,
... conforme o decidido na ADC 16); indenização do PIS (afirma que o abono salarial previsto na Lei 7.998/90 não possui natureza de parcela salarial ... "), em especial o pagamento de indenização equivalente ao abono anual do PIS pela não inscrição do autor na RAIS ... Nego provimento ... -
Acórdão Nº 0020771-23.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT . Existindo controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual à época da audiência é indevida a multa do art. 467 da CLT.
... de receber depósitos individualizados, passando a haver apenas o abono anual do PIS (art. 239, §3o, da Constituição da República), que é ... -
Acórdão Nº 0021026-45.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Conforme entendimento da Súmula n. 104 deste Tribunal, o atraso reiterado no pagamento dos salários, como no caso, gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Assim, faz jus a reclamante à indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira ré não provido, no item. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM
... condenação ao pagamento da indenização compulsória referente ao abono do PIS. Aduz que o benefício em questão encontra previsão na Lei nº ... 9º dispondo que "é assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo ... -
Acórdão Nº 0021183-58.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. A omissão do empregador em arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS, o que deve ser reparado, com base no art. 186 do CC, inclusive porque não poderá computar o período laborado nos empregos futuros para fins de percepção do...
... de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS, o que deve ser reparado, com base no art. 186 do CC, inclusive ... requisitos previstos pela Lei 7.859/89, não fazendo jus ao abono anual do PIS ... A decisão comporta reforma ... Na petição inicial, a ... -
Acórdão Nº 0020542-65.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... ABONO DO PIS ... A reclamada alega que se trata de pessoa física e não está ... Examina-se ... O empregado doméstico não faz jus ao abono anual do PIS ... De acordo com o artigo 1º, caput, da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 0054900-06.2009.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
... excluir a condenação ao pagamento de indenização referente ao abono do PIS/PASEP. Para isso, argumenta que: 1) a autora é funcionária ... deferiu ao autor o pagamento de indenização referente ao abono anual do Fundo de Participação PIS-PASEP, fundamentando que: 1) o salário ...
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Sentença nº 1001634-70.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-11-2023
... Indenização de abono anual (PIS) O abono anual previsto no artigo 239, § 3º, da ...
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Acórdão Nº 0020770-96.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao abono salarial (PIS) referentes aos anos de 2015 e 2016. Menciona ser empresa ... 9º, em seu §2º, dispõe que o valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário ...
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Sentença nº 1001442-40.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... Indenização de abono anual (PIS) O abono anual previsto no artigo 239, § 3º, da ...
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Acórdão Nº 0020025-26.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os trabalhadores que exercem profissões diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, atraindo a aplicação das normas coletivas relativas aos seus sindicatos, independentemente da categoria econômica de seu empregador.
... na Lei nº 7.998/90, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do artigo 239 da Constituição Federa que são: a) ter ... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000060-42.2017.5.06.0015), 08-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO INCLUSÃO DE DADOS DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído pela lei complementar n. 07/70. Segundo essa norma, ao empregador compete recolher mensalmente os valores e incluir os dados do trabalhador na Relação Anual de Informaçõe
... NÃO INCLUSÃO DE DADOS DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO ANUAL" DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INDENIZA\xC3" ... Pede que seja excluída do condeno a indenização relativa ao abono" do PIS correspondente ao ano base de 2015, considerando que o Reclamante n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020356-43.2014.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA COMPRADOR DE PRODUTOS. CADEIA DE PRODUÇÃO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST à empresa que contrata a compra de produtos inseridos em sua cadeia de produção, porquanto presentes os fundamentos caracterizadores da responsabilidade pela escolha, os mesmos que ensejaram a consolidação do referido entendimento jurisprudencial.
... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... A Lei n. 7.859/1989, que regulamenta o pagamento do abono em questão, estabelece, em seu artigo 1º, que: ... Art. 1° É ... -
Sentença nº 1000015-86.2024.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... Prossegue narrando que lhe foi negado o direito ao abono salarial nos anos de 2022 e 2023, eis que o somatório da remuneração ... anual do PIS, quais sejam, receber o empregado menos de 02 (dois) salários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001517-19.2015.5.06.0391), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.A ausência das anotações relativas ao vínculo empregatício na CTPS não enseja, por si só, dano moral. Indispensável a demonstração do prejuízo ao patrimônio imaterial da Trabalhadora, o que não se verificou no caso dos autos. Recurso ordinário empresarial provido. RECURSO...
... teve realizado o seu cadastro no PIS, ficando impedida de receber o abono assegurado pelo Programa. Recurso da Obreira parcialmente provido, no ... A declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ao Ministério do Trabalho é obrigatória para ... -
Sentença nº 1001017-93.2021.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... da plataforma eSocial, inclusive as necessárias para pagamento do abono salarial, anteriormente transmitidas por meio da RAIS. Lado outro, a parte ... anual do PIS, quais sejam, receber o empregado menos de 02 (dois) salários ...
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Sentença nº 1000155-91.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... da plataforma eSocial, inclusive as necessárias para pagamento do abono salarial, anteriormente transmitidas por meio da RAIS. Lado outro, a parte ... anual do PIS, quais sejam, receber o empregado menos de 02 (dois) salários ...
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Sentença nº 1001186-15.2022.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... traçou os requisitos cumulativos indispensáveis à percepção do abono anual do PIS, quais sejam, receber o empregado menos de 02 (dois) ...
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Acórdão Nº 0020905-49.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
EMENTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada.
... /12 do valor do salário mínimo vigente na data da exigibilidade do abono anual. Valor arbitrado à condenação que se mantém inalterado ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000574-98.2014.5.06.0144), 03-03-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que os Embargos de Declaração...
... condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento relativo ao abono do PIS. Ressalta que o recorrente é uma organização beneficente de ... RAIS, de forma a possibilitar o recebimento pelo reclamante do abono anual do PIS, defiro o pedido de indenização equivalente, no valor de um ... -
Acórdão Nº 0021586-58.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. O regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é inválido quando não previsto em norma coletiva e não observada a concessão de 36 horas de descanso.
... 3. ABONO DO PIS ... Não se conforma o recorrente com a condenação ao pagamento ... Assim, preenche os requisitos para o recebimento do abono anual do PIS, conforme artigos 239, § 3°, da Constituição Federal de 1988 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000574-98.2014.5.06.0144), 04-02-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Demonstrado o equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, de se acolher os embargos opostos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a intempestividade do apelo anteriormente interposto,...
... condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento relativo ao abono do PIS. Ressalta que o recorrente é uma organização beneficente de ... RAIS, de forma a possibilitar o recebimento pelo reclamante do abono anual do PIS, defiro o pedido de indenização equivalente, no valor de um ... -
Acórdão Nº 0020535-71.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
... (EDI) acrescer à condenação indenização correspondente ao abono do PIS em relação aos anos de 2013, 2014 e 2015. Valor da condenação ... 1º da Lei 7.859/89, para a concessão do abono anual previsto no art, 239, §3º, da Constituição Federal, é necessária a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-59.2019.5.06.0022), 26-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária da
... "( ... ) Nos termos da Lei 7.998/90, faz jus ao recebimento de abono, no importe de 01 (um) salário mínimo, o trabalhador que esteja ... ômica Federal os rendimentos daquele através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais ... É importante frisar que, pelos dados ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001166-50.2014.5.07.0004), 2015-01-08
... ção relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência ... poderá receber, em decorrência de ato comissivo patronal, o abono previsto na legislação. Da norma citada advém o ato-dever do empregador ...