Abono de falta
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Acórdão nº 71010185445 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GGERA. PERCEPÇÃO DE ABONO PERMANÊNCIA EM VALOR EQUIVALENTE AO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... incidência sobre ggera. percepção de abono permanência em valor equivalente ao da contribuição previdenciária ida. falta de interesse processual no período. sentença de procedência ... - Acórdão Nº 5000477-70.2019.8.24.0084 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
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Acórdão nº 1067007-40.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1067007-40.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: OLENIL NATOS CORREA.Recorridos: ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - ABONO DE PERMANÊNCI
... – POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE ... Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, excepcionou a ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-46.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta, sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta e quinze ... RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ABONO ÚNICO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS ...
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Acórdão nº 1021236-05.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1021236-05.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV.Recorridos: EVALDO JOSE DA SILVA e FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - ABONO...
... 1021236-05.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Abono de Permanência, Sistema Remuneratório e Benefícios]Relator: Des(a) ... Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, excepcionou a ... -
Acórdão nº 1065424-20.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1065424-20.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO.Recorridos: CELSO MONTEIRO DE AGUIAR e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - ABONO DE...
... - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE ... Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, excepcionou a ... -
Acórdão nº 1021122-66.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
Recurso Inominado nº 1021122-66.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO.Recorridos: ORCI RODRIGUES DE LIMA e RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS.Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - ABONO DE PERMANÊNC
... 1021122-66.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Abono de Permanência, Sistema Remuneratório e Benefícios]Relator: Des(a) ... Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, excepcionou a ... -
Acórdão nº 115252 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1988
CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, ACIDENTADO ... ABONO DE FALTA, TRABALHADOR, ESTUDANTE, DISSIDIO COLETIVO ... PROVIMENTO ...
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Acórdãos nº 0003449-39.2012.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... ORDINÁRIA Professor de Educação Básica II Abono de falta Ausência havida como injustificada, não ...
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nº 1999.01.00.067882-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... INÉPCIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM FALTA DE AMPARO LEGAL AO PLEITO ... I - Impossibilidade jurídica do pedido, ... , a sentença examina a legislação pertinente para concluir que o abono não está incluído no benefício de que o autor é titular, o que, se ...
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Acórdão Nº 0300648-47.2015.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ABONO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENDIDO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE PEDIDO DESCRITO – DESCABIMENTO – INFORMAÇÕES FALTANTES OBTIDAS ...
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Decisão Monocrática nº 71009606906 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-01-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO - GGERA. RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CRFB/88. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CRFB/88. PRELIMINAR DE FALTA DE ... -
Acórdão nº 0000085-24.2015.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... e do adicional de ½ salário como abono de férias, declarando a constitucionalidade ... incidental dos artigos 79 ... não há que falar em falta de dotação orçamentária, uma vez que ... encontra-se disposto no ...
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nº 1999.01.00.068444-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... ão está sujeita a qualquer contribuição, não gerando direito ao abono anual e os critérios de reajustes far-se-ão de acordo com o ...
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Acórdão Nº 5000156-72.2022.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ... ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DO PREENCHIMENTO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO ...
- Acórdão Nº 0300412-90.2017.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
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Acórdão Nº 5000091-77.2022.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ... ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DO PREENCHIMENTO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 0000227-75.2003.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... CONTRATAÇÃO. FATOR IMPEDITIVO DE PERCEPÇÃO DO ... ABONO DO PASEP, ATINENTE AOS ANOS DE 1988 A 2013 ... OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ... Quinta Câmara Cível ... que o Município agiu com desídia na falta do respectivo cadastro ... na RAIS, fato que acarretou a não ...
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Acórdão Nº 0300367-37.2018.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... FEDERAL EM SEU ART. 40. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. ABONO ... PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA ... DE ...
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Acórdão nº 1021094-98.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO - POLICIAIS MILITARES - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 202/2004 - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.1. Em se tratando de Policial Militar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a...
... 1021094-98.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Abono de Permanência, Sistema Remuneratório e Benefícios]Relator: Des(a) ... Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, excepcionou a ... -
Acórdão nº 1031732-30.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1031732-30.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Rosangela Juliana SeonacaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. POLICIAL...
... nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta" de interesse primário, conforme oficio para tais casos ... \xC2" ... POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE ... -
Acórdão nº 2006/0076678-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO. ABONO COMPLEMENTAR. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA ... não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e falta de prestação jurisdicional ... 2. Aferir se houve ou não sucumbência ...
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Acórdão nº 71010140507 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ABONO ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante ... ção, não imputou nenhuma multa ao reclamante, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria, a atrair a aplicação da Súmula nº ...