abono faltas faculdade
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas ... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ... servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº ... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, ... do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536; ... c) que criar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.422246-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
... - ALUNA COMPONENTE DO CORPO DE JURADOS - ABONO DE FALTAS DECORRENTES DE CONVOCAÇÃO - NEGATIVA POR PARTE DA FACULDADE - SERVIÇO DELEGADO - PODER PÚBLICO FEDERAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143721020094058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0014372-10.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... ções judiciais que tiveram por escopo o abono das faltas tidas como injustificadas no período ... mestrado em Direitos Fundamentais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ... -
nº 1999.01.00.051939-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VIANNA JÚNIOR. ATO DE SUSPENSÃO DE ALUNO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Editado o ato punitivo de suspensão de aulas no mesmo dia da conduta considerada reprovada pela autoridade impetrada, sem observância do devido processo legal, deve ser mantida a sentença que determinou o abono das faltas. 2. Remessa oficial e...
... APELANTE: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS VIANNA JÚNIOR ... , via de conseqüência, abonadas suas faltas consignadas no período da suspensão. Foram, ... Todavia, no tocante ao pedido de abono das faltas, após entender que o ato restou ... -
Religião não justifica troca de horário na faculdade, decide TRF-4
Religião não justifica troca de horário na faculdade, decide TRF-4
... de uma aluna membro da Igreja Adventista para mudar de turno ou ter faltas abonadas ... A religião da estudante não permite que seja realizada ... em outro horário preexistente no cronograma da faculdade ou o abono de faltas. Caso não fossem atendidos, requereu a troca de turno do curso ... -
Decisão Monocrática nº 5013147-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2017
... face de ato do REITOR E/OU DIRETOR DA FACULDADE PARANAENSE - FAPAR ... No writ, a parte ... "auditoria em enfermagem", determinando-se o abono das faltas tidas até a concessão da liminar nas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; ... f) ... faltas correspondentes a esse período, somente ... o segurado que se tenha prevalecido da faculdade do § 1º do artigo 21 da mesma lei, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de ... de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 ... trânsito em julgado, se traduz em mera faculdade, uma vez que a execução somente teria efeitos ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... óprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, ... segurados que se tenham prevalecido da faculdade prevista no § 1º deste artigo ... Art. 22. Aos ...
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Acórdãos nº 2208463-54.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... URGÊNCIA ATESTADO MÉDICO ABONO DE FALTAS - REPROVAÇÃO EM MATÉRIAS ... édico elaborado e entregue na faculdade em 16/05/2016, válido por um período ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Las originadas por delitos o faltas se sujetan al mismo derecho que el delito o falta ... Artículo 379. Siempre que proceda el abono de la prisión preventiva, se computará como tal ... determinem a natureza e os limites da faculdade do pae de corrigir e castigar e o seu recurso ás ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... conscientização, seminários, abonos de faltas, intervalos não previstos em lei, liberação de ... estudantes as seguintes garantias: § 1º Abono de ausências nos dias em que estiver ... empresariais consistem em mera faculdade ou expectativa, conforme indicado pelo uso ... -
Acórdão nº 0563174-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
... que a conduta de justificar algumas faltas ao trabalho com ... atestados médicos falsos se ... ART.304). ATESTADO MÉDICO USADO PARA ABONO DE FALTAS EM ... FACULDADE PARTICULAR. PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 5017606-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2013
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ABONO DE FALTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DA ULDADE. 1. O Diretor ou Reitor da Faculdade, sendo a sua autoridade máxima, é responsável ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de férias, férias proporcionais, abono" pecuniário de férias, salário-maternidade, sal\xC3" ... FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. FALTAS ABONADAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 0021392-21.2014.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Descabe a indenização dos valores despendidos com os honorários contratuais, pois a escolha do profissional decorre da iniciativa exclusiva da demandante. Recurso provido.
... às 19:30; que ia de carona para a faculdade com uma colega que trabalhava no hospital; que ... é requisito para conclusão do curso e abono de faltas é fraude. Ainda, a testemunha ... -
COVID. Legislação correlata
... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — faltas — ... 441 — TST — reconsideração — faculdade do notificado — art. 489, parágrafo único — ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O segurado que se valer da faculdade prevista neste artigo não poderá interromper o ... f) auxílio-natalidade; ... g) abono de permanência em serviço; ... h) ... o Presidente do Conselho Diretor em suas faltas e impedimentos ... Art. 251. Ao DNPS, além de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que a pretensão é apenas utilizar a faculdade de ver satisfeita garantia contratual decorrente ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULA ... estatutários estaduais, incluindo-se o abono natalino, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o ius postulandi , traduzido na faculdade legal de o indivíduo ingressar em juízo sem ... , deixe de prestar depoimento, cujas faltas farão gerar a presunção de veracidade dos ... no juramento, feito por terceiros, em abono ao que era prestado por outrem ... Lembra ...
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Direito individual do trabalho
... 59-A, caput , sobre a faculdade das partes, mediante acordo individual escrito, ... ção de férias anuais e ao recebimento do abono constitucionalmente assegurados, não impedindo ... 14, 5 e 5), salvo eventual redução por faltas decorrente da aplicação do art. 130 da ...
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Da propriedade imobiliária
... ência, que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do ... condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e ... 17) Pode o condomínio instituir o “abono pontualidade” (desconto para pagamento ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... do Trabalho, mediante portaria, tem a faculdade de tornar mais extenso o rol dos avulsos, para o ... , durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível ... 6) Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Das férias anuais
... do Trabalho, mediante portaria, tem a faculdade de tornar mais extenso o rol dos avulsos, para o ... , durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível ... 6) férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...