Abono de falta
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Acórdão Nº 0309947-42.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... , inclusive sobre a legtima cobrana da contribuio sobre o 13 salrio (Abono Anual) que encontra-se no art. 41 do Regulamento e foi amplamente ... Como se v, as razes recursais nesse tocante evidenciam a falta de dialeticidade recursal, pois ofundamentoeleitoem primeiro grau para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante ... ção, não imputou nenhuma multa ao reclamante, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria, a atrair a aplicação da Súmula nº ... -
Acórdão nº 1005618-39.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1005618-39.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Nei Domingos da CostaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR....
... 1005618-39.2022.8.11.0006Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Abono de Permanência]Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS ... Turma ... nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta" de interesse primário, conforme oficio para tais casos ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 3009733-66.2013.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... ça agente de segurança penitenciário abono de falta médica para fins de promoção possibilidade ...
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Acórdão Nº 0301366-67.2015.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS. GENERALIDADE DA PRETENSÃO. FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0300625-04.2015.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA ... PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ... ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE O ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE ... A DATA DO PREENCHIMENTO QUE NÃO EXIME O ...
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Acórdão Nº 0302702-34.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... MIGUEL DO OESTE. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE ABONO ... PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ... ENTE ... ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE O ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE ... A DATA DO PREENCHIMENTO QUE NÃO EXIME O ...
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Acórdão Nº 0311059-60.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO ESTADO - DESCABIMENTO - VALORES REFERENTES A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ABONO REFERÊNCIA JÁ DESCONTADOS NA CONDENAÇÃO - PEDIDO ATENDIDO...
... , sustentando a excluso do valor da condenao os valores relativos ao abono de permanncia e o auxlio-alimentao. (evento 22) o breve relatrio.Decido.A ... CIVIL - AGRAVO INTERNO - INSURGNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CONHECIDO - JUSTIA ... -
Acórdão nº 1013789-31.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FALTA DE INTERESSSE PROCESSUAL e INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – direito ao abono de permanência...
... Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Abono de Permanência] Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS ... ÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FALTA DE INTERESSSE PROCESSUAL e INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES A SEREM ... -
Acórdão nº 0000336-51.2006.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO" ... PARA SERVIDORES/PROFESSORES DO ENSINO ... FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL N\xC2" ... Assim, tida ... como inexistente, por falta de requisitos legais, implica a vigência da ... Lei de nº 348/2001 ...
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Acordao N° 1235762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Ação de execução coletiva. Prazo prescricional. Interrupção. Cumprimento de sentença individual. Possibilidade. Servidores distritais plantonistas. Jornada de trabalho. Abono de ponto. Conversão em pecúnia. 1. Falta interesse recursal ao réu em rediscutir questões apreciadas favoravelmente a ele na decisão recorrida. 2. O prazo prescricional...
... SERVIDORES DISTRITAIS PLANTONISTAS. JORNADA DE ... TRABALHO. ABONO DE PONTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... 1. Falta interesse recursal ao Réu ... -
Acórdão Nº 0301425-80.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... REQUERIMENTO PARA CONCESSO DE ABONO DE PERMANNCIA. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DO MUNICPIO. ALEGAO DE ... 41/03.ABONOPERMANNCIADEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE INFORMAO SOBRE A DATA DO PREENCHIMENTO QUE NO EXIME O MUNICPIO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Abono de Emergencia Aos Servidores Civis do Poder Executivo e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
... § 4º Será pago diretamente à espôsa, ou a quem, na sua falta ou impedimento, legalmente a substituir o salário-família do servidor que, manifesta ou comprovadamente, descurar da subsistência daquela ou de ...
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Acordao N° 1228056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito administrativo. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Cálculo proposto pelo agravante. Conversão em pecúnia. Perdas e danos. Servidor plantonista sistema socioeducativo do distrito federal. Escala de 24 x 72 horas. Conversão de 1 abono em 4 dias da jornada comum. Ofensa à coisa julgada. Inobservância dos princípios da isonomia e legalidade.
... ESCALA DE 24 ... X 72 HORAS. CONVERSÃO DE 1 ABONO EM 4 DIAS DA JORNADA COMUM. OFENSA À ... COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA ... Estabelece em seu art. 151 que: “O servidor que não ... tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de cinco dias” ... -
Acórdão nº 71009855297 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DO ABONO FAMÍLIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO...
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. preliminar de falta de interesse de agir acolhida. inclusão do auxílio-transporte e DO abono ... - Acórdãos nº 0638078-96.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1242220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo. Conversão de abono em pecúnia. Base de cálculo. Jornada de trabalho em regime de plantão. Impossibilidade. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as...
... INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONVERSÃO DE ABONO EM PECÚNIA ... BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ... ponto, estabelece, em seu art. 151, que o servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz ... jus ao abono de ponto de cinco dias ... -
Acórdão Nº 0309508-16.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. COBRANÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 40, 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE IMPLEMENTADOS. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EDUCAÇÃO ESPECIAL. COBRANÇA DO ABONO DE ... PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... DA RÉ. ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA ... DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 40, ... -
Acórdãos nº 1000219-47.2016.8.26.0127 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL. Magistério. Carapicuíba. Abono do FUNDEB instituído pela Lei Federal n. 11.494/07 ... Inexistência de falta injustificada. Exigência que não extrapola os limites do ...
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Acórdão Nº 2201-008.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... Exercício: 2001, 2002 ... ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº ... 245 DE 2008 ... classistas a titulo de “abono variável” por falta de previsão legal para sua ... exclusão da tributação ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2201-011.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... Exercício: 2001, 2002 ... ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO N° ... 245 DE 2008 ... classistas a titulo de "abono variável" por falta de previsão legal para sua ... exclusão da tributação ... Vistos, ...
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Acórdão nº 91738 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1980
MATÉRIA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. 1) SALARIO NORMATIVO, ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPROCEDENCIA DO RECURSO, POR NÃO LHE SER FAVORAVEL A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2) ABONO DE FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE. OFENSA, NESTE PONTO, DE NORMA CONSTITUCIONAL, SEGUNDO PRECEDENTE DA CORTE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E...
... TB0305,DISSIDIO COLETIVO ... ABONO DE FALTA ... TB0460,DISSIDIO COLETIVO ... Publicação ... DJ 19-12-1980 ... -
Acórdão nº 91738 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1980
MATÉRIA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. 1) SALARIO NORMATIVO, ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPROCEDENCIA DO RECURSO, POR NÃO LHE SER FAVORAVEL A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2) ABONO DE FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE. OFENSA, NESTE PONTO, DE NORMA CONSTITUCIONAL, SEGUNDO PRECEDENTE DA CORTE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E...
... TB0305,DISSIDIO COLETIVO ... ABONO DE FALTA ... TB0460,DISSIDIO COLETIVO ... Publicação ... DJ 19-12-1980 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043631-64.2015.8.19.0001 (Cível), 11-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, ESPECIFICAMENTE SEU PIS/PASEP, IMPOSSIBILITANDO-O DE SACAR SEU ABONO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA...
... PIS/PASEP, IMPOSSIBILITANDO-O DE SACAR ... SEU ABONO SALARIAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ... HIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ... DA SENTENÇA POR FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ... PRESTADOS PELA CAIXA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005546-50.2015.8.19.0052 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0005546-50.2015.8.19.0052 RECORRENTE: Carlos André Teixeira Machado RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESARRAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA PPL. PENA DE MULTA AUTÔNOMA. ACOLHIMENTO DO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.