abono de falta ao trabalho
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ... da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº ...
-
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... O seguro obrigatrio contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdncia ... data da comunicao desta empresa ou, na sua falta, a da entrada do pedido de benefcio do INPS, a ... O titular do auxlio-acidente ter direito ao abono anual ... ARTIGO 7 ... Em caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ... I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias; ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação ... ção e não gera direito ao pagamento de abono anual ... ARTIGO 23 ... O Benefício ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4655000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus. Todavia, o citado dispositivo, em seu inciso VII, refere-se apenas à ausência do estudante para prestar exame vestibular. O tema do abono de ponto ao estudante encontra-se sedimentado na jurisprudência iterativa desta...
... CARP/ur/fd ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ... § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos ...
-
Acórdão Nº 0020243-61.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ABONO DE FALTA. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que houve abono da falta do autor ao trabalho por parte da chefia, na forma do Manual de Pessoal da ré. Recurso ordinário da reclamada não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A indenização por dano moral só é devida quando cabalmente...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ABONO DE FALTA. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que houve ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: ... SEÇãO IV ... Da Remuneração e do Abono de Férias ... Art. 142. O empregado perceberá, durante as ...
-
Acórdão nº 1.0707.10.009011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA EM CURSO DE CAPACITAÇÃO - DESCONTO EM CONTRACHEQUE - REQUERIMENTO PRÉVIO DE ABONO DE FALTA - NÃO COMPROVADO - ART. 373, I DO CPC - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando os parcos argumentos da autora/apelante, que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do
... , mas cortar os dias da funcionria que falta por j possuir compromisso BEM ANTERIOR um ... , ainda que assim no fosse o requerimento de abono de falta deve ser feito previamente, o que no ... a concesso de abono por falta ao trabalho ou curso de capacitao, mesmo que se trate da ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ... § 3º A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
-
DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO que dessa falta de uniformidade tem resultado a concessão de ... da vigência dos acordos coletivos de trabalho ou de decisão da Justiça do Trabalho que tenham ... reajuste salarial, inclusive sob a forma de abono eu reclassificação, antes de decorrido um ano ...
-
Acórdão Nº 0020330-17.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTA JUSTIFICADA POR ABONO. Hipótese em que comprovado o abono da ausência ao trabalho pela chefia imediata do reclamante, sendo devida a devolução dos descontos realizados pela ré.
... EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTA JUSTIFICADA POR ABONO. Hipótese em que comprovado o abono da ausência ao ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abono indevido de dias de trabalho ... falta no serviço público. 28. O ...