abono imposto pecuniario renda

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO. As indenizações recebidas a título de férias indenizadas/abono pecuniário e as licenças-prêmio não gozados e convertidos em pecúnia não estão sujeitas ao imposto de renda, dada a sua natureza indenizatória. Agravo de petição do exequente provido.

Abono Pecuniário - Incidência do Imposto de Renda. A parcela paga para estimular a demissão voluntária do empregado independentemente da denominação a ela dada, tem cunho indenizatório e não pode sofrer incidência do imposto de renda, já que o obreiro está se desligando da empresa e não estará mais empregado. Revista conhecida e desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de

RECURSO DE EMBARGOS - FINALIDADE IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO PELO EMPREGADOR INDEVIDO ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 207 DA E. SDI - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. O recurso de embargos, cujo cabimento se encontra regrado no artigo 894 da CLT, tem por finalidade uniformizar a interpretação da legislação federal no âmbito do Direito material

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Situação em que não se verificam as incorreções suscitadas pela exequente na sua impugnação aos cálculos de liquidação no tocante à apuração do imposto de renda e dos reflexos sobre abono pecuniário de férias realizada pelo perito contador designado pelo juízo de primeiro grau. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ABONO PECUNIÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ENUNCIADO Nº 83/TST. Dado o caráter nitidamente controvertido da matéria à época da prolação da decisão rescindenda, resulta inafastável o óbice do Enunciado nº 83/TST e da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. O tema restou pacificado em novembro do corrente...

PROCESSO Nº: 0803564-79.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVAN SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804590-69.2016.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOSA regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.IRPF - OMISSÃO DE...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. VERBA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Abono pecuniário único, concedido em dissídio coletivo, mas sem supressão de direito ou benefício que pudesse configurar alguma perda, não possui natureza indenizatória e sim salarial, devendo, portanto, sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Apelação...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. VERBA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Abono pecuniário único, concedido em dissídio coletivo, mas sem supressão de direito ou benefício que pudesse configurar alguma perda, não possui natureza indenizatória e sim salarial, devendo, portanto, sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Apelação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALORES PAGOS NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM OS AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE, FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Quanto ao abono pecuniário de férias

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE.Os valores pagos (em pecúnia) a título de abono pecuniário de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, já acrescidos do terço constitucional respectivo, não estão sujeitos à incidência do imposto...

PROCESSO Nº: 0809448-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814693-51.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. NATUREZA SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO. CTN, ART. 43. INCIDÊNCIA. 1. Em sede de Dissídio Coletivo não é possível estabelecer acordo identificando determinada verba como de natureza indenizatória, visando excluí-la de incidência tributária. 2. O pagamento de Abono Pecuniário ajustado em Dissídio Coletivo, em substituição de reajuste salarial, não...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE TAL ATO. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. CONFLITO ACOLHIDO. Não há no feito discussão acerca da

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e sobre

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1- O pagamento de Abono Pecuniário ajustado em Acordo Coletivo de Trabalho reveste-se de natureza salarial, configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência de Imposto de Renda (CTN, art. 43) 2- Negado provimento ao apelo.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção,...

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VERBAS SALARIAIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Abono pecuniário único, concedido em acordo coletivo de trabalho, sem supressão de direito ou vantagem que configure perda, não possui natureza indenizatória e, sim, salarial, devendo sobre ele incidir o imposto de renda. 2. Apelação e remessa oficial providas.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM)" E A SUA INCORPORAÇÃO AO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS REMUNERADAS E PROVENTOS (FUTUROS) DE APOSENTADORIA E, SUCESSIVAMENTE, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TAL PARCELA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM)" E A SUA INCORPORAÇÃO AO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS REMUNERADAS E PROVENTOS (FUTUROS) DE APOSENTADORIA E, SUCESSIVAMENTE, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM)" E A SUA INCORPORAÇÃO AO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS REMUNERADAS E PROVENTOS (FUTUROS) DE APOSENTADORIA E, SUCESSIVAMENTE, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE...