abono imposto pecuniario renda
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nº 2002.38.00.036714-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2004
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... , incidente sobre a parcela denominada "abono pecuniário", por ocasião de adesão ao Programa ...
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nº 2002.34.00.033659-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Diciembre de 2004
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... ABONO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACORDO COLETIVO DE ...
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Acórdão nº 2007/0298999-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO ... a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram ...
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Acórdão Nº 2001-005.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... inovaram em suas razões de defesa ... A ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-006.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/02/2024
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO RE ... Ano-calendário: 2004 ... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ...
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nº 1999.01.00.066085-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2002
... resumo, fosse afastada a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as parcelas as decorrentes de licença-prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas por ...
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Acórdão Nº 2003-005.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... NÃO INCIDÊNCIA ... SOBRE ABONO" PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... Os rendimentos tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2004.34.00.048841-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Abril de 2007
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... licenças-prêmio não gozadas, abono pecuniário de férias e ausências permitidas ao trabalho - ...
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Acórdão nº 2004.34.00.048841-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Abril de 2007
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... licenças-prêmio não gozadas, abono pecuniário de férias e ausências permitidas ao trabalho - ...
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Acórdão nº 1998.38.00.018295-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDOS. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 125/STJ SÚMULA N. 136/STJ. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. I - Consoante jurisprudência, é incabível a aplicabilidade do art. 511, § 2º do CPC, uma vez a intimação da parte para complementaç
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... a licença-prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas por necessidade do ... -
Acórdão nº 1998.38.00.018295-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDOS. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 125/STJ SÚMULA N. 136/STJ. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. I - Consoante jurisprudência, é incabível a aplicabilidade do art. 511, § 2º do CPC, uma vez a intimação da parte para complementaç
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... a licença-prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas por necessidade do ... -
Tributário
... pecúlio por morte - não incidência do imposto de renda ... Tributário. Recurso ... @Férias - abono pecuniário - imposto de renda não incide sobre ...
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nº 2000.01.00.045131-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Octubre de 2000
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A ...
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nº 2000.38.00.025658-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇAS-PRÊMIO. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. APIP. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeição. II. Eventual reforma do decisum...
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... PRESCRIÇÃO. LICENÇAS- PRÊMIO. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. APIP. ISENÇÃO ... -
nº 2001.38.00.024008-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... , em 21/04/1994, as verbas rescisórias e o Abono Pecuniário referente a adesão ao referido ...
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Acórdão nº 2003.36.00.007703-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇAS-PRÊMIO. APIP. ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 125/STJ E SÚMULA N. 136/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. I. A conversão em pecúnia do direito à licença-prêmio e APIP possui caráter indenizatório, isto é,não estando sujeita à incidência do Imposto de Renda. Cuida-se de medida reparatória, destinada a compensar o servidor
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... Interesse Particular, licenças-prêmio; e abono pecuniário. Condenou a ré à restituição dos ... -
nº 2000.38.00.025658-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. APIP. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 125/STJ E SÚMULA N. 136/STJ. I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. II. A conversão em pecúnia do direito às férias, licença-prêmio, abono pecuniário e APIP possui caráter...
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... conversão em pecúnia de férias prêmio, abono pecuniário de férias, licença prêmio e APIP'S ... -
nº 1998.01.00.028706-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 2002
... antecipada para afastar a retenção do imposto de renda sobre licença-prêmio e abono ... a título de licença-prêmio e abono pecuniário de férias têm natureza salarial, e não ...
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nº 2000.01.00.057091-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de abono-assiduidade, abono-pecuniário de férias não gozadas e licença-prêmio, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independentemente de a rescisão do
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... à conversão de licença-prêmio, APIP e abono- pecuniário de férias não gozadas, por ser ... -
nº 2002.34.00.001049-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Agosto de 2004
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... as verbas indenizatórias referentes ao abono pecuniário de férias e licenças-prêmio não ...
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Acórdão nº 2000.34.00.042634-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Abril de 2005
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... as verbas indenizatórias referentes ao abono pecuniário de férias e às licenças-prêmio ...
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nº 1998.40.00.001200-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2000
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... a título de férias, licença-prêmio e abono-assiduidade, através da compensação dos ... renda sobre licenças-prêmio e abono pecuniário convertidas em pecúnia. A verba honorária foi ...
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nº 2000.34.00.019835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2004
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias e licença-prêmio não ...
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nº 2002.34.00.028865-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2004
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... 43 do Código Tributário Nacional ... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... Enfrentado o tema pela ...
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Acórdão Nº 2003-005.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/11/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RETIFICADORA ... PECUNIÁRIO ... DECLARAÇÃO ... A apresentação de ... na fonte sobre o abono pecuniário de férias ... NORMAS GERAIS DO ...