abono permanencia professores
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Decisões Monocráticas nº 1116814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... PARCELAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA ... PROFESSOR DE ENSINO ... ável, pois, afastar o direito dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e ...
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Decisões Monocráticas nº 1203847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... dos associados readaptados, sejam professores, sejam especialistas, ao abono de permanência ...
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Acórdão Nº 0857853-19.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... E ADMINISTRATIVO APELAO CVEL ABONO DE PERMANNCIA (Art. 40, 19, da CF/1988) ... Destarte, no caso dos professores, que possuem direito a aposentadoria especial ...
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Acórdão Nº 0800233-13.2017.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – ABONO DE PERMANÊNCIA (Art. 40, § 19, da CF/1988) – ... Destarte, no caso dos professores, que possuem direito a aposentadoria especial ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... ério as seguintes atividades dos professores, desenvolvidas nas universidades e nos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.017766-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 11.301/06 - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - PRECEDENTE DO STF - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDO.- A Lei Federal nº 11.301/06 dispôs que serão consideradas funções de magistério
... , a nova interpretao deve alcanar os professores que tenham EXERCIDO, OU ESTEJAM EXERCENDO, os ... em 2019, portanto faz jus ao recebimento do abono permanncia, enquanto permanecer trabalhando aps ... -
Decisão monocrática Nº 52409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... ções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de ... 5. Abono de permanência concedido à autora em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130581-66.2015.5.13.0010) 18-04-2018
... asseverou que a carga horária dos professores da educação básica do Município reclamado é ... 2. ABONO" DE PERMANÊNCIA ... O Regional decidiu a quest\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.301/2006 - ABONO PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, deu interpretação conforme ao artigo 67, da Lei n. 9.394/96, alterado pela Lei n.
... qualquer prerrogativa inerente aos professores municipais". Aduz que, diante da constatao ... de contribuio para fins de aposentadoria e abono de permanncia. Pugna, pois, pela ... -
Decisões Monocráticas nº 1116522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... Aposentadoria especial e o pagamento do abono permanência Contagem de tempo de serviço ... da aposentadoria especial para professores e, da mesma forma, no pagamento do abono ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08025717420174058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na desaverbação dos períodos de Licença-Prêmio utilizados, segundo o Autor, sem o seu consentimento para a concessão de Aposentadoria, com a conversão em pecúnia...
... ídos para Aposentadoria e para fins de Abono de Permanência ... A Sentença considerou, ... Ocorre, que em relação aos professores de educação infantil, fundamental e ... -
Acordao N° 1710970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Terço constitucional de férias e abono de permanência. Protesto de interrupção de prazo prescricional. Prescrição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública que reconheceu a prescrição da pretensão...
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ABONO DE ... PERMANÊNCIA. PROTESTO DE INTERRUPÇÃO DE ... 7. O Sindicato dos Professores do Distrito Federal ajuizou ação de protesto ... -
Decisão da Presidência nº 1116522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... Aposentadoria especial e o pagamento do abono permanência Contagem de tempo de serviço ... da aposentadoria especial para professores e, da mesma forma, no pagamento do abono ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017169120194058308), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ao Réu o pagamento em favor da Autora do Abono de Permanência , a partir da data em que ... ção Federal de 1988, é devido aos professores que cumprirem os requisitos necessários para ... -
Acórdão nº 7018731-35.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... -o a pagar em favor da parte autora, o abono de permanência. O Estado de Rondônia ... ão de Abono de Permanência aos professores, principalmente, porque, o § 19 do artigo 40 da ... -
Acórdão nº 7003603-54.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... -o a pagar em favor da parte autora, o abono de permanência. Os pedidos foram julgados ... ão de Abono de Permanência aos professores, principalmente, porque, o § 19 do artigo 40 da ... -
Acórdão nº 7004819-50.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... -o a pagar em favor da parte autora, o abono de permanência. O Estado de Rondônia apresentou ... ão de Abono de Permanência aos professores, principalmente, porque, o § 19 do artigo 40 da ... -
Acórdão nº 7012423-96.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... -o a pagar em favor da parte autora, o abono de permanência. O Estado de Rondônia ... ão de Abono de Permanência aos professores, principalmente, porque, o § 19 do artigo 40 da ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Acórdão nº 7005301-21.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... O abono de permanência é um benefício ... ão de Abono de Permanência aos professores, principalmente, porque, o § 19 do artigo 40 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004647920164058107), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800464-79.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOSE HELDER BEZERRA ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... inicial, para condenar o IFCE a conceder o abono de permanência ao autor, retroativamente à data ... de Permanência a ser concedido a professores na educação infantil e no ensino médio, a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.111585-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - EXERCÍCIO DO CARGO DE VICE-DIRETORA - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - EC 41/2003 E LEI 10.887/2004 - PAGAMENTO DEVIDO.1. De acordo
... a aposentadoria especial destinada a professores desde quando completou 25 anos de servio pblico ... a partir da, efetuar o pagamento autora do abono de permanncia at a data da efetiva concesso da ... -
Acórdão nº 1013789-31.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FALTA DE INTERESSSE PROCESSUAL e INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – direito ao abono de permanência...
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Abono de Permanência] Relator: Des(a). GRACIEMA ... professores da EDUCAÇÃO INFANTIL e do ENSINO FUNDAMENTAL e ... -
Acordao N° 1389661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Tempo de serviço para aposentadria especial. Assessoramento pedagógico no núcleo de monitoramento pedagógico (nmp/guará), na gerência de educação básica (geb) e na unidade regional de educação básica (unieb) da coordenação regional do guará. Impositiva contagem do respectivo período...
... regra especial para aposentadoria dos professores (art. 40, § 5º), ... consistente na redução, ... VI. No que tange ao abono de permanência, não há nomomento, base fática ... -
Acórdão Nº 08538792520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2022
... DE 13.03.2017 ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO ABONO" DE PERMANÊNCIA, NO TOCANTE AO VÍNCULO 1. SENTEN\xC3" ... á ser atendido em se tratando de professores. In verbis : ... § 5º - Os requisitos de ...