abono permanencia professores
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Acórdão nº 1.0000.19.100874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORA DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.301/06 PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - CF/88, ART. 40, §5º - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO - INVIABILIDADE - LIMITES
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Decisão Monocrática Nº 0019704-78.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2019
... Melcher, a qual objetivou o pagamento do abono de permanência à autora, a partir do momento em ... de direito do referido abono aos professores, apesar da autora já ter preenchido os ...
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Acórdão Nº 0724189-50.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, AO TEMPO EM QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO QUANTO AO ESTADO DE ALAGOAS, A FIM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DOABONO DE PERMANÊNCIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A APOSENTADORIA DO AUTOR. TESE DO APELANTE DE QUE NÃO...
... ABONO DE PERMANÊNCIA DO PERÍODO ... COMPREENDIDO ... PROFESSORES QUE COMPROVASSEM O EXCLUSIVO TEMPO DE EFETIVO ... -
Acórdão Nº 0009441-59.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... TRATAMENTO ... DIFERENCIADO AOS PROFESSORES. REGRA ESPECIAL ... DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ... E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ABONO DE PERMANÊNCIA ... NECESSÁRIO EXERCÍCIO DE ...
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Acordao N° 1768035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Magistério. Abono de permanência devido. Verba de natureza remuneratória. Terço constitucional de férias. Décimo terceiro. Tema 424 do stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial de fazenda pública que...
... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA ... DEVIDO. VERBA DE NATUREZA ... 8. O Sindicato dos Professores do Distrito Federal ajuizou, em abril de 2021, ... -
Acórdão Nº 0030939-51.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... C/C CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA E ... COBRANÇA – SENTENÇA ... APOSENTADORIA PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS – ... REDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO ...
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Acórdão Nº 08104852120188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 26-10-2021
... PLEITO RELATIVO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA ... da República previu regra geral aos professores, que determina a redução dos tempos de idade e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0340747-47.2019.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. O fato de a servidora ocupar cargo de professora universitária não altera o critério de contagem do tempo de contribuição. Isto porque o regime diferenciado de cálculo previdenciário previsto no art. 89, inciso III, alínea "b" da Constituição do Estado do
... de Janeiro somente é aplicável aos professores que atuem na educação básica, ... ensino ... a autora já se encontrava em gozo de “abono de ... permanência” quando da entrada em vigor ... -
Acórdão Nº 0011172-27.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-10-2022
... ISONOMIA. DESARRAZOADO QUE OS PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS DE ... FORMA PREJUDICIAL EM ... ADI 3772 ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE ... CONTUDO, ...
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Acórdão Nº 0329023-15.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA CUMPULSORIAMENTE INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS (MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...
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Acórdãos nº 1049100-20.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... ESCOLA APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA Autora que teve ... assessoramento psicológico por professores de carreira continuam fazendo jus ao ...
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Acórdão Nº 0700700-37.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... ENTE AUTÁRQUICO CORRETAMENTE APLICADA. ABONO E GRATIFICAÇÃO ... DE PERMANÊNCIA ... preconiza a EC n. 41/2003, aos professores que ingressaram no cargo ... de magistério antes ...
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Acordao N° 1328806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda. Direito administrativo. Constituição federal. Servidor público civil. Professor. Aposentadoria especial. Abono de permanência. Art. 40 da constituição federal. Lei 9. 394/1996. Sala de aula. Atividade em núcleo de apoio escolar. Prescrição. Cinco anos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação de indenização, na qual a parte autora interpôs recurso...
... PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL ... ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO ... especial dos professores em 05/06/2015, continuou por mais dias na ativa, ... -
Acórdão Nº 08005592720198205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-07-2020
... ABONO DE PERMANÊNCIA. MAGISTÉRIO. PREENCHIMENTO DOS ... permanência, pela regra especial dos professores. ... Sustenta que o pedido autoral implica em ...
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Acordao N° 1415954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Natureza remuneratória - incidência do adicional de férias. Juros e correção monetária - revisão de ofício, ante a promulgação da emenda constitucional nº 113/2021. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. ABONO" DE PERMANÊNCIA - AQUISIÇÃO DO DIREITO COMPROVA\xC3" ... protesto, proposta pelo Sindicato dos Professores no Distrito ... Federal, processo nº ... -
Acórdãos nº 1001091-90.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de ... que se reconheceu que os professores readaptados fazem jus ao cômputo ...
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Despacho com número 5302875-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ABONO DE PERMANÊNCIA ... REDUTOR DE IDADE MÍNIMA ... O fato de os professores terem redução de 05 (cinco) anos em termos de ...
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Acordao N° 1670998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e constitucional. Abono permanência. Requerimento de aposentadoria antes do preenchimento dos requisitos autorizadores. Manifestação do interesse em continuar em atividade. Comportamento diverso. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado...
... ABONO PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ... constitucional não se aplica aos professores, não sendo ... possível a redução de 5 anos ... -
Acórdão Nº 08036887820218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-12-2023
... PLEITO RELATIVO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. PRETENSÃO DE ... aposentadoria especial atribuída aos professores estaduais, não podendo a parte usufruir da ...
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Acórdão Nº 08038590620148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-03-2021
... NÃO APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES; GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ABONO DE PERMANÊNCIA; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Nº 08145467620188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-05-2020
... NÃO APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES; GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ABONO DE PERMANÊNCIA; INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 5021350-35.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... SOMENTE PODER SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES QUE EXERÇAM ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da cozinha, jardineiro, governantes, professores, quando a instituição religiosa for também ... de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 ...
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Acordao N° 1658364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço. Atividade de coordenação em unidade regional de educação básica - unieb. Efetivo exercício de magistério. Requisitos para aposentadoria especial preenchidos. Abono de permanência devido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. Sentença
... ESPECIAL PREENCHIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO ... 1. Trata-se de ... ensino fundamental e médio –, por professores de carreira ... 3. O STF considera a função de ... - Decisão monocrática Nº 0812129-16.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 04-07-2023