absolvição por falta de prova
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Processo nº 0001516-48.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... DEFENSIVO ... ABSOLVIÇÃO POR FALTA ... DE PROVA E ...
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Acórdão nº 2015/0026356-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... prova da materialidade ... HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 ... a alegada falta ... -
Acórdão nº 0533422-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... RESTRITO ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA ... MATERIALIDADE DELITIVA EM VIRTUDE DA FALTA DE PERÍCIA ... NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS ...
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Acórdão nº HC 204733 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO". APELO MINISTERIAL PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO \xC3" ... MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ... ção para o tráfico, em razão da alegada falta de comprovação do vínculo associativo de ...
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Acórdão Nº 0002278-59.2014.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... do acidente.Destarte,no h que se cogitar em falta de provas da conduta criminosa, tampouco em ... ABSOLVIO PELA FALTA DE PROVA. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRNCIA ...
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Acórdão nº 0007883-09.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – APREENSÃO DE PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALTA DE PROVA DA LICITUDE DA POSSE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ.A apreensã
... ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS ... -
Acórdão nº 2013/0389764-9 de T5 - QUINTA TURMA
... indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... VI - As alegações atinentes à falta de responsabilidade do recorrente pela ... eventualmente hipótese de absolvição, e ...
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Acórdão nº 1000326-03.2020.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – LESÃO CORPORAL – RELAÇÕES DOMÉSTICAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – DÚVIDA INSUPERÁVEL – IN DUBIO PRO REO – 2. LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – 3. LEGÍTIMA DEFESA –...
... AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ... LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DA ... -
Acórdão nº 1002915-86.2022.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PREVENTIVO – REGIME PRISIONAL FECHADO – RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – 2. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – INEXISTÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO
... MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – ... -
Acórdão nº 1006427-47.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA JUDICIALIZADA – ANEMIA PROBATÓRIA – INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM CONSSONÂNCIA COM O PARECER. Inadmissível a condenação criminal baseada, tão somente, em provas...
... ÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA JUDICIALIZADA ... -
Acórdão nº 0001290-54.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2024
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS INDÍCIOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE TORNAM A AUTORIA INQUESTIONÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 239 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO –...
... ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – ... -
Acórdão nº 1000465-55.2022.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER – PERSEGUIÇÃO – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – DESACATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. LESÃO CORPORAL, PERSEGUIÇÃO E DESACATO – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS JUDICIAIS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS
... , PERSEGUIÇÃO E DESACATO – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – ... -
Acórdão nº 2009/0100045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ... FALTA DE INTERESSE. ORDEM DENEGADA ... 1. A alegada ... angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos ...
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Acórdão nº 2007/0228127-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO ... FALTA RESIDUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... ⁄STJ, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ... 3. Agravo ...
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Acórdão nº 1001514-61.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE TRAFICANTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE – APELO PROVIDO – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. Impõe-se a absolvição do...
... – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – PROCEDÊNCIA – ... -
Acórdão nº 1005419-51.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESOBEDIÊNCIA – DIREÇÃO PERIGOSA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE MÍDIAS COMPLETAS – CERCEAMENTO DA DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÍDIAS DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS – FALHA DE CONEXÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO – PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – PREJUÍZO AO RÉU – DESCABIMENTO – CONDENAÇÃO BASEADA EM...
... – CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS – ... -
Acórdão Nº 0003187-68.2011.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, III, E ART. 303, AMBOS DO CTB C/C ART. 69 DO CP).1. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU TENHA INCORRIDO EM ALGUMA DAS MODALIDADES DE CULPA. CULPABILIDADE EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM
... 69 ... 1. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... PROVA SUFICIENTE DE ... -
Acórdão Nº 0070915-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CRIMES CULPOSOS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DIRIGIR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, § 1.º, INC. III, E ART. 303, AMBOS DO CTB C/C ART. 70 DO CP E ART. 306 DO CTB C/C ART. 69 DO CP).DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU TENHA INCORRIDO EM ALGUMA DAS
... 69 DO CP) ... DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... PROVA SUFICIENTE DE ... -
Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ... angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos ... FALTA DE INTERESSE ... 1. A figura da continuidade ...
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Acórdão nº 0007230-19.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDUÇÃO DO APELANTE ATÉ A DELEGACIA COM USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL ESCRITA E FUNDAMENTADA QUE JUSTIFICOU O USO DE ALGEMAS DO RÉU ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO
... MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE ... -
Acórdão nº 0007115-11.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RELAÇÕES DOMÉSTICAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS – APELO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Uma vez comprovada a existência e a autoria do crime de Lesão corporal praticado contra convivente, há de ser mantida
... ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – LEGÍTIMA DEFESA – ... -
Acórdão nº 1011556-87.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – EXAME DE CORPO DE DELITO – 2. DECOTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – VERIFICADA A DESPROPORCIONALIDADE NA
... ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA ... -
Acórdão Nº 0780256-53.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. QUESTÃO ENTRELAÇADA COM O MÉRITO, EM QUE SE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO À FALTA DE PROVA SUFICIENTE A LASTREAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVENDO-SE O
... ABSOLVIÇÃO À FALTA DE PROVA SUFICIENTE A LASTREAR O JUÍZO ... -
Processo nº 0217023-45.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – ...
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Acórdão nº 0031744-40.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RELAÇÕES DOMÉSTICAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – 2. LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – APELO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.1. Uma vez comprovada a existência
... ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – ...