abuso de autoridade código penal
- Acórdão nº 35732 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
-
Art. 42, 43, 44 e 45
... , isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. 4 ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do ... “Art. 61 ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.304843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA SENTENÇA DEFINITIVA NA ESFERA CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NECESSIDADE. - Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando a ação se originar de fato que deva ser...
... "in casu", a data em que cometido o crime de abuso de autoridade imputado aos agentes pblicos, ora ... em que haja necessidade de apurao na esfera penal da autoria e da culpabilidade do ilcito ... -
Veto do presidente à nova Lei de Abuso de Autoridade é inconstitucional
Veto à nova Lei de Abuso de Autoridade é inconstitucional
... 4.898/65 (lei anterior de abuso de autoridade) e o artigo 350 do Código Penal, que tipificava a conduta de “ordenar ou executar medida privativa ... -
Decisão da Presidência nº 950253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... 4 ... No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n ... de que, por não estar inserido no Código Penal Militar, o crime de abuso de autoridade seria da ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... ínuo de orientação e suporte contra o abuso e a exploração sexual; m) qualifique os ... ção da competição apresentarão à Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... de denúncia alegadamente inepta, em ação penal que careceria de justa causa, seja por " ... aferição deautenticidade de suposta autoridade acadêmica da UniversidadTecnicaPrivada ... "; 14) " o tipo inferido noartigo 297, do Código Penal, à evidência não se subsome ao documento ... ção constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à ... -
Acordao N° 1265792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso da defesa. Absolvição por inexistência do fato ou insuficiência probatória. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas por meio das provas produzidas nos autos. Relato coerente dos abusos na fase inquisitorial e em juízo. Divergência apenas quanto as circunstâncias secundárias. Recurso do ministério público. Causa de aumento de pena. Artigo 22
... ARTIGO 226, ... INCISO II, DO CÓDIGO" PENAL. GRAU DO SUPOSTO PARENTESCO POR AFINIDADE N\xC3"ÃO ... ESCLARECIDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIDADE DO AUTOR SOBRE A VÍTIMA ... RECURSOS ... , pois relatou as situações de abuso em juízo de maneira ... coerente em relação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública, as respectivas penas de detenção e de ... onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os responsáveis. O mesmo acontecerá-se ... É obrigatória em todos os processos por abuso de liberdade de imprensa, sob pena de nulidade, a ... na presente lei as disposições do Código Penal não alteradas expressamente e que digam ...
-
Acórdão Nº 1432220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO QUE NÃO ... ATACA ... ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO ... “Policial Militar. Apelação Criminal. Abuso de ... autoridade. Preliminar. "Bis in idem" ...
-
Decisão da Presidência nº 1002778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... 9º do Código Penal Militar, quando comprovada a existência de ... da extinção da punibilidade do crime de abuso" de autoridade na Justiça comum não teria o cond\xC3" ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE O HABEAS CORPUS E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDEU A ORDEM. ADMISSIBILIDADE. WRIT. RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. CONEXÃO. CRIME. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE...
-
Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIASDO CRIME. TENRA IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DEAUMENTO. AT. 226, INCISO II DO CP. TIO DA VÍTIMA. AUMENTO APLICÁVELSEMPRE QUE O AUTOR EXERCE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. CONTINUIDADEDELITIVA. CRIMES PERPETRADOS DURANTE UM MÊS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA.ORDEM...
-
J'accuse! Estão descumprindo alvarás de soltura constantemente
Fernando Fernandes: J'accuse! Estão descumprindo alvarás de soltura
... de ordem judicial (artigo 330 Código Penal) e mesmo abuso de autoridade (Lei 4.898, de ... -
Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizado em atividades ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... ículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente ...
-
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 6º, §§ 3º a 5º, Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade) ... 1. Explicação didática ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ...
-
Acórdão Nº 0020699-50.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-10-2017
... 3º, ALÍNEA "I", DA LEI N. 4.898/65. ABUSO" DE AUTORIDADE MEDIANTE ATENTADO À INCOLUMIDADE F\xC3" ... 386, VII, DO CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSA\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1432220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... Policial Militar. Apelação Criminal. Abuso de autoridade. Preliminar. "Bis in idem" ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 209, §6°, do Código Penal Militar, ainda assim, subsiste o delito de abuso ...
-
Lei Cancellier-Zavaski: Abuso de Autoridade e o reencontro com o Estado de Direito
Opinião: Lei Cancellier-Zavaski, a nova lei de abuso de autoridade
... ção representa um avanço civilizatório ímpar para o Direito Penal brasileiro, não apenas por ter conferido aprimoramento técnico ... Na França, os artigos 332-4 a 332-9 do Código Penal trazem previsões específicas para o abuso de autoridade, ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = aplica-se ... interesse à tutela da comunidade contra o abuso do governo e da maioria parlamentar”. (STJ, ... Autoridade policial, MP, Juiz e princípio da ...
-
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. MEROS DEVERES DAAUTORIDADE POLICIAL. ARTS. 6º e 13 DO CPP. APREENSÃO DE BENSSUPOSTAMENTE ATRELADOS AOS FATOS APURADOS. QUEBRAS ILEGAIS DESIGILOS NÃO CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108691220204050000), 01-12-2020
PJE HC Nº 0810869-12.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CARÁTER PERMANENTE VOLTADA AO ROUBO (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). TENTATIVA DE ASSALTO A EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. POTENCIAL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA OBSERVAÇÃO DO ALVO CRIMINOSO, NA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA LOGÍSTICA...
... a) o paciente está, na terceira ação penal relativa ao aludido assalto (feito nº ... comento não constituiria afronta à autoridade desta 2ª Turma e tampouco desconsideração do ... pressupostos constantes do artigo 312 do Código Processual Penal, já que o paciente integraria a ... , por todo o exposto, ilegal coação ou abuso atentatório à liberdade do paciente, ... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... CONDENAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE ... INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 04F3-0EB6-1887-7823 e senha A222-A40F-55F2-B720 ... considerando que a prescrição em direito penal é matéria de ordem ... pública, examinou o ...
- Acórdão nº 144678 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
-
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... , à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais ... /11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) ...