abuso de autoridade prescrição
-
nº 94.01.11743-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Julio de 1998
I. Decorrido mais de três anos do recebimento da denúncia que imputava ao réu pratica do crime de abuso de autoridade, extingue-se a punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão primitiva do Estado (REsp nº 0125561/97-AM).II. Denúncia rejeitada pela ocorrência da prescrição.
Assunto: Crimes de Abuso de Poder (ou Exerccio Arbitrrio) e de Abuso de ... -
Decisões Monocráticas nº 1206450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... : NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA ...
-
Decisão da Presidência nº 1206450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... : NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA ...
-
Acórdão nº 70800 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 1995
... , HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE ... ABSORÇÃO, CONCUSSAO, ... PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, PENA ... CONCRETIZADA, ABUSO ...
-
Acórdão nº 2009-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2010
... DO DELITO DE TORTURA PARA O CRIME DE ... ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ... RECO- ... NHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA ...
-
Acórdão Nº 1320462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO ... ANÁLISE. JUÍZO DA EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ... Por ausência de questão ... investigações por autoridade própria (RE 593.727-RG/Tema 184) ... A ...
-
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... 15. Do têrmo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o ... Parágrafo único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida ... , sem as formalidades legais, ou com abuso de poder; ... LVIII - submeter pessoa sob sua ...
-
Acórdão Nº 39076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO...
... AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESCRIÇÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... ção Pública, constata-se que a autoridade ... impetrada fez incidir corretamente a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.256996-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2002
ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DESCARACTERIZAÇÃO - PERDA DO CARGO - PENA MÁXIMA RESERVADA A CASOS EXTREMOS - Sendo a pena concretizada inferior a um ano, ocorre a prescrição retroativa (Súmula nº 146 do STF), se passados mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. - A...
EMENTA: ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER - PRESCRIÇÃO ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVOINTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATONA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDENTE. SANÇÃO DEMISSÓRIA ADEQUADAMENTEAPLICADA. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÕESIMPROCEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Acusado de, em conluio com outra ex-servidora,...
-
Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO ... PADRASTO DA VÍTIMA E O EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE ELA – 6. VINDICADO O AFASTAMENTO DA ... abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ... -
Acórdão Nº 39076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA...
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... ABUSO DE PODER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ... ção Pública, constata-se que a autoridade ... impetrada fez incidir corretamente a ... -
Decisão monocrática Nº 221745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão ...
-
Acórdão Nº 1418519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes....
... EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIO DO PRAZO ... Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão ... -
Acórdão Nº 1417279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIO DO PRAZO ... Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão ...
-
Decisões Monocráticas nº 182159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... : NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA ...
-
Decisão da Presidência nº 182159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... : NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no ... mil réis (500$000), imposta por autoridade fiscal, sem prejuizo da pena cominada por falta ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...
-
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÃRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO EM RECENTE JULGADO DO
-
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÃRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO EM RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120799820204050000), 10-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... presença da pessoa acusada diante da autoridade judicial, cercear à defesa o acesso às demais ... á-se, portanto, longe de se operar a prescrição da pretensão punitiva. E mais, trata-se de ré ... LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... primeiro, é indispensavel licença da autoridade sanitária, com o visto da autoridade policial ... do médico e do doente e data da prescrição ... § 1º Tais receitas não serão, em caso ... em doença ou estado mental resultante do abuso de qualquer das substâncias enumeradas nos arts ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... de ofício pelo Juiz, com grande autoridade do magistrado na condução do procedimento, de ... de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder ... Segundo a melhor doutrina, a ...
-
Acordao Nº 17868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
... da imputao de tortura para o crime de abuso de autoridade ou leses corporais leves. Na ...
-
Acordao Nº 17868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
... da imputao de tortura para o crime de abuso de autoridade ou leses corporais leves. Na ...